Saiba o que muda após novas regras para estacionamento serem proibidas em cidade do litoral de São Paulo

Decreto municipal em Mongaguá, no litoral de São Paulo, foi derrubado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) (Divulgação/Prefeitura de Mongaguá)

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu decreto municipal sobre estacionamentos em Mongaguá por inconstitucionalidade. Ele permitia que estacionamentos não regularizados funcionassem mediante o pagamento de uma taxa que varia de R\$ 6 mil (40 vagas) a R\$ 15 mil (a partir de 100 vagas). Entenda, mais abaixo, os motivos que levaram à decisão e o que muda daqui para frente.

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Também era previsto o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) por estimativa, no valor de R\$ 1,50 por vaga ao dia. Agora, a Prefeitura só poderá cobrar o valor previsto em lei complementar, que é de menos de R\$ 500,00.

Em seu despacho, a relatora Silvia Rocha aponta que “(...) apesar da possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir decreto, para delimitar o alcance de lei e viabilizar o seu cumprimento, neste caso, parece mesmo ter havido abuso no poder regulamentar, pela criação de novos direitos e obrigações na ordem administrativa e tributária, e pela não observância de limites constitucionais ao poder de tributar” e que “o decreto impugnado trata de ato administrativo, procedimento e regime tributário distintos dos previstos na lei que ele supostamente regulamenta”.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do Alvará Provisório de Funcionamento para Estacionamento é “disciplinar a oferta deste serviço”, mediante a chegada da alta temporada e o aumento da procura por vagas para estacionar. Sobre a decisão judicial, a Administração Municipal afirma que “a Procuradoria do Município está tomando as medidas jurídicas necessárias para o caso”.

Entenda a polêmica Neste mês de dezembro, a Prefeitura de Mongaguá, no litoral de São Paulo, publicou um decreto que autorizava a criação do Alvará Provisório de Funcionamento para Estacionamentos durante a temporada de verão, mediante pagamento dos impostos necessários

Conforme a publicação, o Alvará Provisório deveria ficar exposto em um ponto de fácil visualização durante todo o tempo de operação, conforme estabelece a Administração Municipal. Por se tratar de uma autorização excepcional, o prazo de validade se estende até 15 de março de cada ano, sendo automaticamente encerrado após essa data.

O valor para emissão do documento varia conforme o número de vagas informadas: para até 40, a taxa é de R\$ 6 mil; entre 41 e 100, R\$ 9 mil; e, para mais de 100 vagas, R\$ 15 mil.

Além da taxa de emissão, a Prefeitura informou ser necessário o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado por estimativa. O valor foi definido em R\$ 1,50 por vaga ao dia, considerando uma média histórica de 20 dias de operação por mês durante a alta temporada, o que equivale a R\$ 30 mensais por vaga.

Segundo a Prefeitura, objeto da medida é de "disciplinar a oferta" e estacionamento privativo (Divulgação)

Multa de R\$ 15 mil A utilização de um número de vagas acima do declarado, assim como a prestação de informações falsas ou incompletas, sujeitam o responsável, além da revisão tributária, a uma multa equivalente ao valor do maior Alvará Provisório, fixada em R\$ 15 mil, segundo o decreto municipal.

A norma ainda prevê que, caso as exigências apontadas na notificação não sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido, a pessoa poderá receber a multa, ter o alvará imediatamente cassado e ficar impedida de obter uma nova autorização durante a mesma temporada.

“O Alvará Provisório será cassado em caso de inadimplência do ISSQN, revogado se constatadas irregularidades, risco à segurança, à mobilidade urbana ou ao interesse público; ou considerado nulo, se verificada prestação de informações falsas quanto à quantidade de vagas, sem prejuízo da multa prevista”, explicou a Prefeitura.