Prefeitura fecha pátio de veículos de empresa após dívidas e falta de repasses no litoral de São Paulo; entenda

Pátio foi interditado pela Prefeitura (Gabriel Freitas/Prefeitura de Mongaguá)

O pátio de apreensão de veículos da empresa Translitoral, localizado na Avenida Monteiro Lobato, no bairro Pedreira, em Mongaguá , no litoral de São Paulo, foi interditado pela Prefeitura nesta quinta-feira (14). A ação foi realizada pela Fiscalização do Comércio e contou com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), do Departamento de Trânsito e da Polícia Militar.

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De acordo com a Administração Municipal, o espaço estava funcionando sem o Alvará de Funcionamento – que estava vencido desde julho, e deixou de repassar uma porcentagem da arrecadação obtida com veículos apreendidos pelo Serviço Municipal de Trânsito (Semutran). Esses valores deveriam ser destinados aos cofres públicos desde janeiro.

Além disso, as denúncias incluem o acúmulo de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes a 2024 e 2025, bem como débitos de Imposto sobre Serviços (ISS).

O fiscal do comércio Wagner Fidélis Filho explica que, para a emissão de documentos oficiais, a legislação municipal exige a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou certidão positiva – o que a empresa não apresentou.

Apesar da primeira interdição, fiscais constataram que o lacre do pátio havia sido rompido, o que motivou nova operação com reforço policial. O local voltou a ser lacrado e, agora, ficará interditado por tempo indeterminado.

“A medida visa garantir o cumprimento da legislação municipal e a segurança administrativa do processo”, diz a Prefeitura.

A Tribuna não conseguiu contato com a Translitoral. O espaço segue aberto para manifestação.