Isenção de IPVA alcança três em cada quatro motos no Estado a partir de 2026

“Isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles”, justificou Estado, ao apresentar projeto (Sílvio Luiz/AT)

Três em cada quatro motos no Estado ficarão isentas da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2026. A medida vale para 4,34 milhões (76,3%) dos 5,7 milhões de motocicletas, ciclomotores ou motonetas com até 180 cilindradas (cc) com registro e licenciamento regulares.

É o que estipula lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na terça-feira, não publicada até nesta quinta-feira (25). A medida resultará em uma renúncia de receita de R\$ 7,305 bilhões no próximo ano, dos quais R\$ 194,18 milhões na Baixada Santista. Essa arrecadação de IPVA que deixará de ocorrer foi estimada no Orçamento de 2026 e não afetará metas fiscais, afirma o Estado.

Ao enviar o projeto à Assembleia Legislativa, o Governo justificou a isenção afirmando que “o uso de motocicletas é uma realidade nas grandes cidades, principalmente por serem veículos mais acessíveis e ágeis no trânsito, garantindo maior mobilidade pessoal”.

“Isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda”, prosseguiu.

Até este ano, conforme a Lei Estadual 13.296, de 2008, a alíquota para motocicletas é de 2% do valor venal do veículo.

Original alterado

O projeto original previa isenção de IPVA para motos e demais tipos de veículos contemplados na proposta que tivessem motores com até 150 cc. Em mensagem aditiva para alterar o texto, o governador elevou a potência para 180 cc.

A alteração contempla pelo menos dois dos cinco modelos de motos mais vendidos no País, conforme dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).

De janeiro a novembro, no País, a mais comercializada foi a Honda CG 160, com 437.088 unidades. Em quarto lugar, está a Honda NXR 160 Bros, com 181.687 unidades. Estavam excluídas do texto original por terem 160 cc.

Emendas apresentadas por deputados estaduais para ampliar as isenções foram rejeitadas. Entre elas, uma, de Caio França (PSB), para que se deixasse de cobrar IPVA de motos com até 300 cc que fossem de propriedade de motofretistas profissionais autônomos — desde que tivessem placa na categoria aluguel (vermelha) e os donos tivessem curso de especialização para motofrete e indicado na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as emendas terminaram recusadas em parecer conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Quase todas, por prever renúncia de receita sem indicar compensação.

Pessoas com deficiência

A lei também cancela débitos de IPVA correspondentes ao ano de 2021 e incidentes sobre veículos pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista (TEA). A condição para se desconsiderar a dívida é que “tenha sido deferido, ainda que em caráter precário, pedido administrativo de isenção de IPVA para PCD (pessoa com deficiência) regularmente formulado quanto aos requisitos de validade, conforme legislação tributária vigente à época do pedido”. Também não haverá devolução ou compensação de valores já pagos ou depositados em juízo em caso de processo judicial com decisão definitiva.

Ferramenta

“Estamos promovendo um alívio real no orçamento de milhões de famílias paulistas. A moto é, para muitos trabalhadores, uma ferramenta de sustento e de mobilidade. Com esse projeto, que pode isentar até 80% da frota do IPVA, o Estado reconhece essa realidade e atua com responsabilidade social e fiscal”.

Tarcísio de Freitas, governador (Republicanos), no dia 17, quando a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei.