Vereadores aprovam uso obrigatório de câmeras de segurança pela GCM de Guarujá

[[legacy_image_319541]] A Câmara de Vereadores de Guarujá aprovou, na sessão de terça-feira (12), um Projeto de Lei (PL) que determina a obrigatoriedade de agentes da Guarda Civil Municipal utilizarem microcâmeras de segurança em fardas e viaturas para monitoramento. A aplicação depende de sanção do prefeito Válter Suman (PSDB).

De autoria do vereador Sérgio de Jesus Passos, conhecido como Sérgio Santa Cruz (PSB), o objetivo é que todas as ações dos agentes sejam registradas com o intuito de “resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas coletadas”.

Ainda segundo o vereador, o custo dos equipamentos é baixo e de fácil aplicabilidade. Outro detalhe é que as imagens capturadas não poderão ser apagadas pelo próprio agente.

Procurada, a Câmara de Vereadores não informou quantos vereadores votaram a favor do PL, nem mesmo a quantidade e valores que os equipamentos terão ao poder público, caso aprovado por Válter Suman.

De acordo com a Prefeitura de Guarujá, a Guarda Civil Municipal é composta por um efetivo de 352 agentes, entretanto outros 35 candidatos aprovados em concurso público devem ser integrados em breve. A corporação conta ainda com 61 veículos, entre viaturas, motos e quadriciclos.

A Prefeitura diz ainda não ter recebido o autógrafo de lei para ter acesso aos detalhes que compõem o PL aprovado na Câmara. Em razão disso, ainda não pode se posicionar quanto aos custos totais de um suposto investimento.

Registros

Conforme a proposta, as imagens e sons obtidos serão armazenados por 120 dias e, caso forem excluídos antes do prazo, haverá punição administrativa. Se sancionado, seu uso será obrigatório e a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social (Sedecon) será responsável pela fiscalização do equipamento.

Seu conteúdo será de acesso restrito ao Comando Geral da GCM, Sedecon, Ministério Público (MP) e Poder Judiciário. Além de que, o material poderá ser requisitado, para fins de investigação ou instrução, através do MP, Poder Judiciário ou por agente da GCM, em caso de processo administrativo.

TJ-SP torna uso opcional

Ainda na terça-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que policiais militares não são obrigados a utilizar câmeras corporais durante operações , como a Operação Escudo, na Baixada Santista. A decisão do desembargador Ricardo Anafe foi seguida por outros 24 desembargadores.