TCE pede correções à prefeitura no edital do Aeródromo de Guarujá
Tribunal julgou o edital a pedido da Construtora Estrutural Ltda, uma das 12 empresas interessadas em operar o complexo na Base Aérea de Santos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou parcialmente procedente a representação feita pela Construtora Estrutural Ltda contra o edital da concorrência pública internacional para a concessão, exploração e manutenção do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá. A Prefeitura terá que corrigir itens do documento para dar andamento ao processo.
A Estrutural é uma das 12 empresas interessadas em operar o complexo, na Base Aérea de Santos, em Vicente de Carvalho, e entrou com pedido no TCE no dia 6 de setembro. Naquela data, o Tribunal determinou a paralisação da concessão para analisar os documentos. Ou seja, a licitação está há três meses parada por “indícios de restrição indevida à competitividade”.
Com a decisão de quarta-feira (4), a Prefeitura de Guarujá informa que o objetivo será adequar o edital de concorrência às medidas corretivas sugeridas pelo TCE e “fazer um novo lançamento, o que deve ocorrer nas próximas semanas”.
O Governo da Cidade diz que, embora os alguns questionamentos ao edital tenham sido acolhidos, “a defesa apresentada pela Administração Municipal também foi, em parte, acolhida”.
A Prefeitura de Guarujá avalia que a análise no TCE é um avanço no processo licitatório. “Assim, matéria passa a ter o crivo do órgão, o que diminui as chances de novos recursos quando o novo edital for disponibilizado às empresas interessadas em investir no empreendimento”.
O julgamento
O relator da representação (19228/989/19) contra o edital 05/2019, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, considerou o parecer dos órgãos técnicos do TCE e do Ministério Público de Contas para se opor ao documento.
“O instrumento convocatório elaborado merece correção, a fim de se amoldar às diretrizes da legislação e à jurisprudência desta Corte. Aliás, de se destacar que a própria Administração reconheceu a pertinência de quase a integralidade das impugnações, comprometendo-se a promover o saneamento das falhas”, disse Beraldo, na decisão.
A decisão determina que a Prefeitura disponibilize no edital informações sobre a memória de cálculo de projeções de receitas e de investimentos; adote, como base de cálculo das exigências de prova de capital social/patrimônio líquido mínimo e de garantias, o valor de investimentos a cargo da concessionária; estabeleça penalidades específicas para as hipóteses de inadimplemento total ou parcial do contrato.
Também pede que o edital se limite a exigir, como condição de habilitação, apenas mera declaração formal de disponibilidade do pessoal considerado essencial para o cumprimento do objeto licitado. E que ajuste as cláusulas atinentes à eficácia do contrato.
O aeroporto
Aindefinição adiou a estimativa de dar início às operações no primeiro semestre de 2020. Não há novo prazo. Apesar do impasse, a companhia aérea Azul reafirma o interesse em voos regulares no equipamento regional. Os planos são de linhas para Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG).
A vencedora da licitação será a empresa que propor o maior valor ao Município, sendo mínimo de R$ 1 milhão. O investimento total previsto no local é de R$ 70 milhões durante a concessão de 28 anos.
Nos primeiros 5 anos, a operação será em área provisória já consolidada, com terminal de 700 metros, estacionamento e um píer para acesso marítimo de quem chega de Santos. Depois desse período, as operações serão repassadas para uma área definitiva, de 55 mil metros quadrados.
