Guarujá conta com lei que amplia distribuição gratuita de remédios

Regra garante o acesso a medicamentos gratuitos, mesmo que prescritos por médicos não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS)

Os pacientes de Guarujá que precisam de medicação contam com nova legislação que amplia a oferta gratuita dos serviços. A administração municipal sancionou uma lei que (4.876), que torna obrigatório do fornecimento de medicamentos a pacientes que apresentarem receitas de médicos da rede particular. Atualmente, o fornecimento é feito apenas com prescrições da rede municipal de saúde. 

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A medida é de iniciativa da Câmara Municipal e foi aprovada em dezembro, por meio o Projeto de Lei 142/2020. Ela inclui as receitas prescritas por médicos conveniados ou cooperados a planos de saúde, casas de repouso e clínicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).  

Com a sanção da regra, teve início a contagem do prazo de 60 dias para regulamentar a medida. Um novo decreto municipal vai normatizar as medidas necessárias para garantir os novos dispositivos previstos na legislação. 

Saiba mais 

De acordo com a Lei 4.876, terão acesso aos medicamentos os pacientes que comprovarem residência em Guarujá e apresentarem o Cartão Nacional de Saúde em uma Unidade Básica de Saúde (UBS).  

A receita médica também deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e, se possível, estar dentro da relação nacional de medicamentos essenciais regulamentada pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, definido pelo SUS. 

Além de ampliar a cobertura de assistência em saúde aos guarujaenses, a expectativa é que a medida gere economicidade e redução dos atendimentos via SUS, já que os usuários terão a opção de obter o fornecimento das receitas dos medicamentos sem impactarem o sistema de consultas. 

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