Novas regras de atendimento já estão em vigor nas agências do INSS na Baixada Santista
As mudanças abrangem o tipo de agendamento de serviços e o direito a acompanhante e a intérpretes de Libras
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Baixada Santista já estão adaptadas às mudanças nas regras de atendimento dos trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, segundo a autarquia federal.
Desde segunda-feira (4), o segurado terá de estar munido de um documento oficial de identificação com foto para ingressar nas unidades.
Os doentes e idosos podem apresentar a carteira de identidade, mesmo que ela tenha rasuras.
Um dos objetivos dessa medida é diminuir o número de acompanhantes nos postos. Caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais de uma pessoa durante a avaliação social.
A principal modificação feita pelo INSS assegura que o cidadão surdo ou com deficiência auditiva pode ser acompanhado pelo seu intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências.
Horários de atendimento
As unidades da autarquia federal localizadas na região estão abertas ao público das 7 às 13 horas. O atendimento da perícia médica ocorre no período da tarde.
Conforme o INSS, a maior parte dos serviços oferecidos é feita mediante agendamento, que pode ser realizado em qualquer dia e horário pelo aplicativo Meu INSS ou no site gov.br/meuinss. O telefone 135 recebe ligações de segunda-feira a sábado, das 7 às 22 horas.
Em caráter excepcional, os postos poderão receber pessoas em situações como a impossibilidade de informação ou de conclusão da solicitação pelos canais remotos ou quando a central 135 não receber a demanda e houver orientação para que o operador direcione o interessado a comparecer a uma agência.
Essas exceções também são voltadas para estes casos: recursos pedidos por empresas; pedido de contestação de nexos técnicos previdenciários (NTEP); ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico.
Entrega de documentos
A nova regra dispensa a exigência da apresentação de procuração nas entregas simples de documentos nas agências.
Isso, no entanto, será necessário se o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de uma exigência.
Em relação aos processos de justificações administrativas, no caso do segurado que precisa apresentar testemunhas com valor de prova, a agência terá de designar um servidor para essa finalidade.
Ao marcar as oitivas, o funcionário terá de informar se a pessoa vai depor por determinação administrativa ou judicial.
