Aprovado projeto em Cubatão que substitui multa por advertência

Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores de Cubatão prevê que multas de trânsito aplicadas por infrações leves ou médias sejam substituídas por advertências por escrito. O texto, de autoria do vereador Guilherme Amaral (PSD) e que recebeu sinal verde do Legislativo cubatense na última terça-feira, aguarda sanção do prefeito César Nascimento (PSD) para entrar em vigor.

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A medida já é prevista na Lei Federal 9.503/1997, que rege o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e só vale se o motorista não tiver recebido outras multas no período de 12 meses. Os objetivos são aumentar a transparência e reeducar os condutores. Amaral propôs a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo desse artigo nas notificações de infrações cometidas ou originadas na cidade.

Quem parar o carro longe da calçada, usar a buzina de forma indevida ou conduzir o carro com farol queimado, por exemplo, sem atrapalhar o trânsito, pode ser poupado. Nesses casos, a autoridade de trânsito pode avaliar que o erro foi pontual e substituir a multa por uma advertência por escrito, servindo como um aviso educativo.

Infrações graves ou gravíssimas, como avançar o sinal vermelho, dirigir alcoolizado, usar celular ao volante ou ultrapassar em local proibido, não se enquadram nessa regra e continuam sujeitas à multa.

“Políticas públicas precisam ter critérios e rigor com quem efetivamente comete crimes no trânsito, mas (também) respeito àquele que, por circunstâncias, cometem deslizes. Entendo que a multa não pode ser indústria de dinheiro, e sim contemplar a sua função principal, que é educar para um trânsito mais seguro e o respeito aos trabalhadores que cometem deslizes”, destacou o vereador nas redes sociais.

De acordo com a Prefeitura, o texto aprovado pela Câmara ainda não foi encaminhado ao Poder Executivo. Assim que chegar, será analisado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Se o projeto for sancionado, a nova regra passará a valer 45 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.