Os desafios da socioeducação nos 34 anos da promulgação do ECA

Proteção à criança e ao adolescente não se extingue quando este comete ato infracional ( Vanessa Rodrigues)

O Brasil é um país de vanguarda jurídica no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, ou seja, indivíduos que possuem direitos e liberdades, ainda que necessitem de atenção, assistência e proteção especial da família, da sociedade e do Estado. Esse marco ocorreu em 13 de julho de 1990, quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal 8.069, regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, que constitucionalizaram os direitos humanos de crianças e adolescentes no nosso país.

O ECA moldou, nos últimos 34 anos, o reconhecimento dos direitos humanos e fundamentais a essa população e sua dignidade enquanto ser humano - mesmo antes de entrar em vigor a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), o tratado internacional com força coercitiva que regulamentou a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia da ONU em 20 de novembro de 1959.

A Convenção entrou em vigor internacionalmente em 2 de setembro de 1990. Durante quase toda a década de 1980, representantes de países membros da ONU discutiram a elaboração da Convenção, incluindo o Brasil. A discussão internacional, o movimento brasileiro de modificar o paradigma social e a realização da Assembleia Nacional Constituinte culminaram na escolha democrática de reconhecer também a necessidade da proteção integral desse público, por parte da família, da sociedade e do Estado. A proteção não se extingue quando um adolescente comete um ato infracional.

O impacto dessa mudança estrutural recaiu sobre a Fundação Casa, que passou a atuar apenas na execução de medidas socioeducativas de meio fechado no Estado de São Paulo – internação e semiliberdade –, e se modificou institucionalmente, adequando sua estrutura física, de recursos humanos e material para garantir o atendimento, com acesso à alimentação, saúde, educação escolar, educação profissional básica, arte e cultura e esporte e lazer.

Desde 2006, no marco da mudança institucional, alcançamos o pico de atendimentos em 2013, com 33.798 adolescentes atendidos naquele ano. Porém, a partir de 2014, a Fundação Casa registra queda contínua no número de atendimentos, chegando a 15.150 jovens no ano de 2023 e a 9.648 entre janeiro e o dia 11 de julho deste ano. A redução demandou um novo esforço institucional em readequar todos os recursos públicos utilizados.

O trabalho desenvolvido com afinco pelos servidores da Fundação Casa é só uma parte no complexo sistema socioeducativo brasileiro. O principal desafio está no retorno ao convívio social, quando o apoio da família é importante ao jovem, assim como a abertura e o suporte da sociedade são fundamentais, oferecendo oportunidades de formação educacional e profissional ou mesmo de inserção no mercado de trabalho como aprendizes, estagiários ou empregados.