Garantismo penal x impunidade

Por Rodolfo Laterza e Raquel Gallinati*

Por: Rodolfo Laterza e Raquel Gallinati  -  19/06/23  -  06:20
  Foto: Reprodução/Freepik

Não concordamos com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anula a condenação de dez anos por tráfico e solta integrante do PCC com base no garantismo penal. Não se deve confundir garantismo penal com impunidade, pois a punição do delito é uma das funções essenciais do Direito Penal, relacionada à proteção dos direitos fundamentais das vítimas e da sociedade. O garantismo, corrente teórica do Direito que emergiu na Itália nos anos 70, pressupõe assegurar que o sistema de justiça criminal opere de forma justa e equilibrada, respeitando as garantias e direitos estabelecidos na Constituição, e jamais influenciar a política criminal para desencarceramento ou flexibilidade da prerrogativa de punir do Estado. No Brasil, por fatores ideológicos corporativos, deturpou-se toda essa corrente teórica do jurista italiano Luigi Ferrajoli.


Causa preocupação essa nova interpretação dada pelo STJ ao invocar o garantismo penal para invalidar a fundada suspeita, o que absolve e dá liberdade a criminosos de alta periculosidade, como o traficante Leonardo da Vince Alves de Lima, conhecido como Batatinha, considerado um dos chefes da organização criminosa PCC, detido ao ser abordado com mais de dois quilos de cocaína.


Dessa forma, as recentes decisões do STJ não encontram respaldo real na teoria de Ferrajoli. Pelo contrário, o jurista defende um Direito Penal que proteja os direitos fundamentais, devendo estar presente em todas as etapas do processo penal, da investigação até a execução da pena, mas que preserve a sua função essencial de proteção da segurança pública e da paz social.


Ainda a jurisprudência do STJ contraria mecanismos previstos no Código de Processo Penal, que relativizam a “teoria dos frutos da árvore envenenada”, ao alegar que a percepção de nervosismo do averiguado, por parte de agentes públicos, é dotada de excesso de subjetivismo, e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal.


Para solucionar o problema interpretativo, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.532/22, que busca estabelecer um equilíbrio entre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e a atuação policial no combate ao crime, através de normas claras e objetivas, que orientem a abordagem preventiva e probatória pessoal.


É preciso olhar para os fatos e avaliar de forma crítica e racional a realidade, buscando soluções que respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos e que promovam a justiça e a igualdade.


É crucial que os ministros do STJ considerem a realidade das ruas e a experiência dos policiais ao interpretar a fundada suspeita e outros conceitos jurídicos relacionados à segurança pública. Não podemos permitir que interpretações abstratas e desfocadas do contexto fático sejam usadas como desculpa para enfraquecer o combate ao crime e proteger criminosos de alta periculosidade.


É preciso ter equilíbrio e bom senso nessa discussão, porque a segurança pública é um direito fundamental de todos os cidadãos.


*Rodolfo Laterza. Delegado de polícia, historiador, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil;

Raquel Gallinati. Delegada de polícia, diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e embaixadora do Instituto Pró-Vítima


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