O que está por trás da renovação do contrato entre Governo do Estado e Ecovias
O último acordo tinha prazo final em março de 2024
Recentemente ingressei com uma representação junto ao Ministério Público da Capital com pedido de providências acerca de indícios de irregularidades quanto a formalização do 18º Termo Aditivo Modificativo firmado em Abril de 2021 entre Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da ARTESP e Concessionária Ecovias, cujo objeto foi a extensão do prazo de concessão até março de 2033. O último acordo tinha prazo final em março de 2024.
Conforme relatado na representação, em troca dos nove anos extras na concessão, a Concessionária Ecovias se comprometeu em investir R$ 1,1 bilhão nas duas rodovias que conectam a Grande São Paulo com a Baixada Santista. Além disso, a empresa depositará R$ 613 milhões em garantia ao governo paulista. O acordo prevê, inclusive, o fim dos conflitos judiciais entre a Ecovias e o Estado.
O tema ganha destaque pois o conflito existente no judiciário visava a anulação de um antigo Termo Aditivo Modificativo nº. 10 firmado em 2006, cujo instrumento também teve por consequência, a prorrogação do prazo contratual, de maio de 2018 para março de 2024.
Baseados no relatório da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) contratado pela ARTESP em 2011, cujo documento deu ensejo a uma longa disputa judicial, gerando entendimentos uníssonos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que as concessionárias contempladas pelo instrumento de 2006, foram reequilibradas a mais do que tinham direito e seus contratos estendidos desnecessariamente.
Assim, embora a ARTESP tenha obtido êxito na maioria das decisões judiciais resolveu firmar um novo termo aditivo, inviabilizando investimentos urgentes e necessários para a região da baixada santista; não considerando o novo modal de concessão, onde há inúmeros benefícios aos usuários, como a redução de até 20% no valor das tarifas dos pedágios nos casos da assunção do trecho remanescente pela nova concessionária; adoção do sistema "free flow" sistema sem cancelas em que o usuário paga somente pelo trecho percorrido; desconto progressivo para usuário frequente, dentre outras inovações.
Em que pese os investimentos na ordem de R$ 1,1 bilhão que serão executados até 2033, somados aos R$ 613 milhões a serem depositados em garantia pela Concessionária, verifica-se que a postura do Governo limitou a participação de potenciais concorrentes, além de violar os interesses dos usuários cerceando-os dos benefícios que poderiam ter com a nova modelagem de concessão.
Ademais, há décadas, se discute sobre a construção da “ligação Santos-Guarujá”, cuja obra, inclusive, tem estudos entre Governo de SP e a Concessionária Ecovias, com previsão de custo de R$ 2,9 milhões e notória intenção em se pactuar um novo aditivo para a sua execução. A Ecovias já havia se comprometido a entrar com aporte de 2 bi, nesse caso, o montante seria superior a cifra de 1.7 bilhão que está presente na renovação do contrato
Portanto, a representação interposta por mim visa a averiguação da imprescindibilidade da realização das melhorias compreendidas no TAM nº 18/2021, bem como a postergação infinita do prazo de vigência contratual.
Temos mais uma renovação contratual suspeita onde quem ganha é somente a Ecovias, o Estado e o munícipe da Baixada Santista, usuário do sistema Anchieta e Imigrantes, perde. Continua tendo que gastar mais, muitas vezes descendo pela Anchieta e tendo um serviço não equivalente ao da Imigrantes e pelo mesmo preço e não tem a possibilidade de ter os benefícios que teria direito em novas concessões.
