Estratégia Regula Melhor

(Júlio César Silva/MDIC)

Na semana passada, foi publicado o Decreto 12.150, de 20 de agosto de 2024, instituindo a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor. A finalidade é estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, com foco no cidadão, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.

Essa estratégia nasceu dentro do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), instituído em 2007, com o objetivo de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Governo aberto à participação social, atividade regulatória baseada em evidências, eficiência alocativa e efetividade, uso de linguagem simples, accountability, justiça e bem-estar social e incentivo à concorrência e inovação são as diretrizes que vão nortear as atividades a serem desenvolvidas no Regula Melhor.

Malcolm K. Sparrow, professor de regulação de Harvard e autor do livro Fundamentals of Regulatory Design, ensina que o objetivo da regulação é atuar em determinado setor da economia quando as forças de mercado e os incentivos privados não se combinam naturalmente para servir ao interesse público.

E no setor portuário, onde a eficiência operacional e a segurança jurídica são vitais para a competitividade global, a implementação de boas práticas regulatórias é um diferencial estratégico.

Embora não seja um privilégio do setor portuário, o desenvolvimento dos portos brasileiros tem enfrentado desafios complexos na atualidade. Riscos climáticos, descarbonização, aumento do tamanho dos navios, planejamento integrado, mão de obra especializada, atração de novos investimentos, adaptação às novas tecnologias digitais, bem como a pressão por maior eficiência operacional e sustentabilidade são questões que estão constantemente nas mesas de debate.

Além disso, a competição global, as tensões geopolíticas e a necessidade de modernização da infraestrutura portuária colocam o setor diante de um debate onde a inovação, a segurança e a resiliência serão determinantes para o futuro dos portos brasileiros e mundiais.

Uma regulação bem estruturada e eficaz pode ser um fator decisivo na superação dos desafios enfrentados pelo setor. Se bem planejada, a regulação tem o poder de criar um ambiente de negócios mais estável e previsível, fundamental para atrair novos investimentos e fomentar a modernização da infraestrutura.

As diretrizes estabelecidas pelo programa refletem um compromisso robusto com a modernização da regulação. O Governo Aberto enfatiza a transparência e a participação social na formulação e implementação das políticas regulatórias; a atividade regulatória baseada em evidências promove o uso de dados confiáveis como base para a tomada de decisões; a eficiência alocativa e efetividade orienta que o tempo e os recursos investidos sejam proporcionais ao impacto esperado da regulação; o uso de linguagem simples visa tornar as normas mais acessíveis e compreensíveis do usuário comum; a accountability e a justiça e bem-estar social reforçam a necessidade de transparência e governança em prol do desenvolvimento econômico do País; enquanto que o incentivo à concorrência e a inovação trazem um olhar voltado aos players setoriais e à melhoria dos serviços prestados.

E se o setor portuário brasileiro já vem discutindo a modernização da sua regulação e a criação de um ambiente de negócios mais estável e atraente para investimentos, a implementação da Estratégia Regula Melhor é mais um passo nessa busca por criar condições regulatórias para que os portos brasileiros estejam mais preparados para os desafios globais e o desenvolvimento sustentável. Veio em boa hora!

*Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)