A regulação do setor aquaviário nacional
Em prol de infraestrutura de transporte eficiente, produtiva e adequada
Assegurar à sociedade a adequada prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e hidroviária. Essa é a missão institucional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia federal que exerce o papel da regulação setorial dos setores portuário, marítimo e aquaviário. Sua visão é exercer uma regulação eficaz, ágil e baseada em evidências, que garanta o equilíbrio do setor aquaviário, respeitando o usuário e gerando segurança jurídica para o agente econômico regulado.
Para o alcance e exercício de sua missão e visão institucional, um dos meios de atuação da Antaq é a edição de normativos que tutelam a conduta dos agentes que operam na movimentação de carga dentro dos portos e dos terminais portuários. A partir desses normativos, podemos estabelecer regras de segurança, cobrar parâmetros de eficiência, reprimir cobranças abusivas e definir requisitos de regularidades. Uma outra forma de abordagem é a fiscalização realizada para verificar se os normativos editados estão sendo efetivamente cumpridos.
Essa duas atuações são métodos tradicionais e necessários ao exercício de toda e qualquer regulação e, justamente por isso, serão atividades sempre realizadas em prol de um setor regulador que funcione de maneira harmônica. E no exercício da função regulatória, o ente regulador precisa entender o seu papel de regulador da atividade econômica, compreendendo sobremaneira a importância do segmento regulado para o desenvolvimento da sociedade.
Quando o assunto é setor aquaviário, as cifras de investimentos, a quantidade de carga e passageiros movimentados e o número de empregos direta e indiretamente gerados são sempre expressivos. Eles mostram o tamanho do impacto econômico do setor para a construção da sociedade. Mas existe também um dado quantitativo e qualitativo que muito pouco é percebido ou falado, mas que se incorpora nos atos regulatórios de uma agência setorial: a repercussão da atividade econômica regulada para a transformação da sociedade.
Olhar a regulação sob a ótica da atividade econômica agregada ao impacto que ela traz para a melhoria da sociedade é entender a regulação sob seu espectro mais amplo e completo. Sustentabilidade, relação Porto-Cidade, inovação tecnológica, governança, conformidade regulatória, impacto social e satisfação do usuário do serviço são vertentes que fazem parte da regulação do setor aquaviário nacional.
Discutir ações voltadas à mitigação dos impactos da mudança climática nos portos, promover debates sobre o aperfeiçoamento da relação dos portos com a vizinhança que sofre seus efeitos diretos, incentivar o aumento da eficiência operacional por meio da garantia de um ambiente de negócios estável, compreender como toda a cadeia logística é impactada pela regulação estabelecida e captar a percepção daqueles que fazem parte do sistema aquaviário são disciplinas regulatórias que fazem parte da atuação do ente regulador.
Regular o setor aquaviário nacional, agregando a ótica econômica à percepção social, é entender que a movimentação de carga e de passageiros tem para além do fim um fim em si mesmo, um alcance maior na construção de uma sociedade que se apropria dos benefícios de ter uma infraestrutura de transporte eficiente, produtiva e adequada.
