Reforma bem-vinda, mas com vícios

(Pixabey)

A Câmara concluiu naa quarta-feira (10) mais uma etapa da reforma tributária, o primeiro projeto da regulamentação do Imposto do Valor Agregado (IVA), que contempla a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (respectivamente CBS e IBS) – falta ainda o pente-fino do Senado. CBS e IBS fundirão os tributos federais, estaduais e municipais de consumo, gerando imensa simplificação para empresas e a população. Será possível saber produto a produto qual sua tributação, sem efeito cascata (quando um imposto é cobrado sobre outro no processo produtivo). Se não haverá redução da carga, pelo menos se ganhará eficiência.

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Falta ainda a Câmara votar o segundo projeto referente ao IVA, que vai tratar de todo o sistema de distribuição da receita. Essa proposta deverá envolver muita disputa entre União, que hoje tem muito poder sobre a arrecadação, estados e municípios. Estes últimos temem perder recursos. Já os estados não terão como realizar a guerra fiscal, pois o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) será integrado ao IVA.

O grande feito da atual legislatura foi conseguir tirar da gaveta essa mudança almejada há décadas pela sociedade. Porém, ela reflete um histórico de vantagens para alguns setores, o que acaba deixando o custo para o restante da população e das empresas, geralmente as de menor porte ou de segmentos mais empobrecidos. Isso ficou evidente na discussão sobre isenções ou desconto sobre a alíquota-padrão do IVA (por exemplo, quando o produto paga apenas 50% sobre um IVA de 26,5%). Esse benefício faz com que a renúncia de arrecadação tenha que ser bancada pelo todo, o que empurrou para cima o IVA – é possível que o Brasil tenha a maior tributação nessa modalidade no mundo. As carnes ficaram isentas, o que atende os pobres, mas quem realmente pode consumi-la, os ricos, também serão beneficiados.

O sistema tributário reflete os desvios da economia brasileira, como conseguir dos políticos proteção contra concorrentes. Um exemplo é o Imposto Seletivo, novo tributo com a nobre missão de incidir sobre o que é nocivo à sociedade, como bebidas, alimentos, industrializados e extração mineral. Mas alimentos ultraprocessados e armas ficaram de fora. O carro elétrico foi incluído sob a justificativa do destino das baterias de lítio, mas a sustentabilidade energética durante toda a vida útil, evitando a emissão de gases, não foi considerada. Vê-se aí uma brecha para restringir importados chineses, os grandes concorrentes das montadoras ocidentais e japonesas.

As alíquotas do Imposto Seletivo ainda serão definidas em lei ordinária, com critérios diferentes conforme o tipo de produto. Assim, a impressão que se tem é de que a simplificação do sistema não será tanta. Mas mesmo assim se deve apostar que a economia dará um grande salto, lembrando que haverá ainda outra batalha no Congresso – a da reforma tributária sobre a renda e o patrimônio.