Pedágio por free flow

(Divulgação ANTT)

A implantação do sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, o chamado free flow, representa um avanço inevitável na modernização da infraestrutura rodoviária brasileira. Mais ágil, mais eficiente e alinhado a práticas internacionais, o modelo elimina filas, reduz emissões e melhora a fluidez do tráfego.

No entanto, sua implementação no País, iniciada em 2023, tem exposto fragilidades que não podem ser ignoradas, especialmente quando recaem sobre o bolso e a carteira de habilitação dos motoristas. A principal controvérsia reside na forma como a cobrança tem sido conduzida. Há, hoje, uma multiplicidade de canais de pagamento, sistemas distintos entre concessionárias, dificuldades práticas para identificar onde e como quitar a tarifa, além de sinalização ainda insuficiente em muitos trechos. Para o usuário comum, sobretudo aquele que não utiliza frequentemente as rodovias, o processo não é intuitivo. O resultado tem sido previsível: inadimplência elevada e um volume expressivo de multas. É preciso reconhecer que o sistema é novo no Brasil. A mudança de paradigma, de um modelo físico, com praças de pedágio visíveis, para um sistema totalmente eletrônico, exige tempo de adaptação. Não se trata apenas de tecnologia, mas de comportamento. E, nesse ponto, é razoável admitir que tem faltado uma comunicação mais assertiva com os usuários.

Falta uma campanha massiva, clara e contínua. É necessário informar de forma didática, acessível e reiterada: onde pagar, quais são os prazos, o que acontece em caso de não pagamento. Essa responsabilidade é compartilhada entre concessionárias, governos estaduais e o próprio Governo Federal, que regulamenta o sistema. Sem isso, penalizar o motorista com multa grave e pontos na carteira soa desproporcional.

A questão ganha ainda mais relevância diante da expansão do modelo. A partir de 1º de julho, o Sistema Anchieta-Imigrantes, um dos mais movimentados do País, passará a operar com free flow. Trata-se de um corredor estratégico, com fluxo intenso ao longo de todo o ano. Além disso, haverá uma inovação: a cobrança diferenciada para quem sobe e para quem desce a serra. A complexidade aumenta, e com ela a necessidade de informação.

Não há espaço para improviso. É imprescindível uma campanha antecipada, robusta e eficiente, capaz de alcançar motoristas habituais e eventuais. A falta de clareza nesse momento pode ampliar ainda mais o problema já observado em outras rodovias. Diante desse cenário, é legítimo defender uma solução de equilíbrio. Motoristas que não pagaram as tarifas do free flow devem, sim, ter a oportunidade de regularizar sua situação sem sofrer penalidades mais severas. A retirada de multas e pontos na carteira até o fim do ano, condicionada à quitação da dívida, é uma medida razoável e pedagógica.

Permitirá corrigir distorções sem abrir mão da responsabilidade. E de receita para concessionárias e governos.