O populismo na reforma

(Elaine Menke/Câmara dos Deputados)

De volta à Câmara, o projeto da regulamentação da reforma tributária, com suas centenas de páginas, será revisado. Trata-se de trabalho difícil, ainda mais porque reflete uma teia de interesses e de lobbies da sociedade no parlamento. Mas a proposta é um avanço colossal ao que se tem hoje, um sistema ultrapassado, caótico e burocrático, que simboliza a ineficiência do Brasil. Porém, a proposta ainda carrega um vício da atual tributação, que é cobrar altas alíquotas, concedendo ampla gama de isenções para aliviar esse peso. Porém, muitos desses benefícios ficam com os setores mais articulados, enquanto outros, mais necessitados, não têm a devido atenção.

A grande conquista da reforma é que os atuais tributos se fundem no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços, o IBS (fusão dos estaduais e municipais) e a CBS (federais). O ganho está na simplificação e fim do efeito em cascata, quando um imposto incide sobre outro. Mas na discussão do projeto, a alíquota-padrão do IVA (que vai substituir todas as outras alíquotas dos tributos) foi inflando, até o teto de 26,5%. Porém, na finalização no Senado, não apenas ultrapassou o IVA da Hungria, o maior do mundo, de 27%, como bateu em 28%.

Parte do que fez a alíquota subir foi a inclusão de isenções e descontos sobre o IVA para beneficiar setores e consumidores específicos. Isso não está errado, pois se considera que são casos pontuais de fragilidades – afinal, em tese, se o estado tributa parcela da sociedade que vai passar alguma necessidade, terá mais tarde que gastar verba pública com ela – por isso, melhor isentá-la. Entretanto, se um lado não contribui, a conta terá que ficar maior para todos. A saída seria reduzir o peso do estado, o que nem foi considerado.

Ao longo dos meses, o Congresso embutiu mais benefícios na reforma – ampliou a isenção da lista de remédios e dos alimentos da cesta básica, melhorou bondades da Zona Franca de Manaus, deu desconto a empresas aéreas que fazem voos para mercados regionais e de última hora tornou o saneamento um setor com perfil especial igual ao da saúde, lembrando que ele deixou de ser reservado a estatais e está sendo desenvolvido por empresas privadas. Agora tudo isso voltou para a Câmara (que também costurou parte desses benefícios), que terá poucos dias se quiser votar a regulamentação ainda neste ano.

No fim das contas, muitos segmentos pagarão menos impostos, e o todo, o País, contribuirá mais devido ao que analistas já chamaram de populismo tributário. O melhor seria isentar ou dar benefícios, por exemplo, apenas a quem mais precisa, os pobres, pequenos negócios e segmentos que demandam muita verba pública.

Além disso, com um projeto tão extenso e detalhado, é previsível que mudanças na tecnologia e no perfil da população exijam logo mudanças, o que poderá abrir brecha para a pressão dos grupos não atendidos agora, sob risco de retalhar a reforma.