O fim da ‘saidinha’

Em um único projeto, várias derrotas foram impostas ao Governo Lula na última terça-feira. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente ao projeto que trata da saída temporária de presos, a chamada ‘saidinha’, em cinco ocasiões durante o ano. Dessa forma, a partir de agora, condenados só poderão deixar o presídio para fazer cursos profissionalizantes ou de ensinos médio e superior. O placar foi expressivo: na Câmara, 314 deputados votaram pela derrubada do veto, 126 pela manutenção e duas abstenções. No Senado, 51 votaram pela queda do veto, 11 se posicionaram a favor e um se abasteve.

A análise política indica derrota do Governo Lula em dose dupla: pelo placar bem elástico a favor da derrubada e em um tema que é caro ao atual governo, pois diz respeito a direitos humanos, ressocialização de detentos e novas oportunidades a quem cometeu crimes - pelo menos é dessa forma que Lula e sua equipe de ministros qualificam o projeto.

Outro item inserido no projeto que tramitava no Congresso era a inclusão de exames criminológicos para a progressão de pena, seja do fechado para o semi-aberto, seja do semi-aberto para o aberto. Até aqui, o requisito básico era a comprovação de bom comportamento do detento, e essa era a questão central dos que defendiam o fim das saidinhas. O argumento principal era que a simples análise do comportamento dentro da prisão não seria suficiente para fazer o preso progredir de pena e, assim, ganhar o direito a sair em tantas ocasiões durante o ano. A partir de agora, a progressão também estará atrelada ao resultado do exame criminológico, feito por equipe multidisciplinar, que avaliará a autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

Há dúvidas e incertezas sobre o futuro, tanto na eficiência da medida para reduzir a criminalidade, como sobre a eventual judicialização de todo o processo – e sobre esse quesito cabe uma outra análise. Já é praxe do executivo federal recorrer ao STF quando entende que a medida aprovada pelo Congresso não está em linha com as demandas do País, e o exemplo mais recente é o da desoneração da folha de pagamento. Se assim for também no caso das saidinhas, esse governo estará colocando em xeque a defesa que sempre fez da democracia, onde se respeita e se cumpre a decisão da maioria. Também há uma chance de entidades civis ligadas aos direitos humanos ou que defendem a população carcerária recorrerem ao Supremo.

Fato é que ainda há incertezas sobre a eficácia da medida para reduzir a criminalidade, já que uma minoria de beneficiados respondia pelos crimes cometidos ou pelo não-retorno aos presídios. Por outro lado, o Congresso deu uma resposta à sociedade, que há tempos acompanha a escalada dos crimes cometidos pelos que gozavam do benefício. Na falta de uma medida melhor ou mais eficaz dos governos para combater ou mitigar esses casos, o Congresso encontrou uma alternativa. Agora, é aguardar os resultados.