Jogo de empurra na reforma

Trâmite tem urgência constitucional a pedido do Governo Federal, o que fez o tema ganhar prioridade sobre todos os outros projetos, trancando a pauta (Lula Marques/Agência Brasil)

A regulamentação da reforma tributária, dividida em dois projetos, começa a ser votada nesta semana. O trâmite tem urgência constitucional a pedido do Governo Federal, o que fez o tema ganhar prioridade sobre todos os outros projetos, trancando a pauta. Exceto se houver um grande desentendimento, será dado mais um importante passo para alterar o complexo sistema tributário.

As regras em discussão, na prática, definem o que e quanto será tributado cada serviço ou produto. O projeto que vai primeiro à votação regulamenta a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (respectivamente, CBS e IBS), que vão substituir os tributos federais, estaduais e municipais. A proposta também vai esmiuçar o Imposto Seletivo, que parece uma reforma à parte por atingir segmentos importantes e influentes, insatisfeitos que essa tributação. Também irão à votação a cesta básica, cujo ponto central é indicar o que será isento, e o cashback. Este último trata da devolução de imposto, talvez na própria boca do caixa do supermercado, para os mais pobres. O raciocínio é que alimentos e produtos básicos consomem uma proporção maior da renda dessa população, sendo esse benefício uma forma de fazer justiça tributária.

Haverá ainda o segundo projeto, cujos deputados relatores pretendem apresentá-lo na próxima semana. Ele vai tratar da distribuição da receita do IBS para estados e municípios. Além de redividir a receita entre os entes da federação, essa proposta, que prevê o Comitê Gestor, é altamente polêmica e inovadora, pois tira dos prefeitos e governadores a gestão da política tributária, que hoje é reduzir, respectivamente, o ISS e o ICMS para fazer guerra fiscal – a não ser que artifícios criativos sejam inventados na regulamentação.

Mas é o Imposto Seletivo (também chamado de Imposto de Pecado) que neste momento move uma ampla rede de lobistas em Brasília. Trata-se de uma tributação extra para produtos e serviços que prejudiquem o meio ambiente e a saúde, atingindo a extração mineral e bebidas alcoólicas. No relatório apresentado na quinta-feira, os deputados incluíram no Seletivo o carro elétrico, o que parece uma incoerência, pois não polui a atmosfera, ao contrário dos veículos a combustão. Mas os parlamentares alegaram que essa indústria tem impacto ambiental na destinação final das baterias de lítio. Há ainda a polêmica sobre a omissão em relação a armas e alimentos ultraprocessados no Seletivo, o que será definido apenas no plenário.

O setor produtivo faz agora esforço descomunal para tentar reduzir sua parte na carga tributária, cujo nível é mais alto para uns do que para outros. O concreto é que a concessão a cada setor impacta na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA, que embute IBS e CBS), prevista em 26,5%, cuja conta fica para a sociedade. O certo seria reduzir o custo do Estado para que todos pagassem menos e o País se tornasse mais competitivo.