Emendas secretas na mira de Dino

(José Cruz/Agência Brasil)

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de restringir as emendas parlamentares associadas ao orçamento secreto e às emendas Pix está correta. Ainda que a Corte possa ser criticada por deliberações apontadas como interferência nos outros poderes, desta vez o magistrado agiu para manter “total transparência e rastreabilidade dos recursos” – aliás, algo muito óbvio.

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O cidadão tem o direito de saber não apenas qual o valor e o destino da verba pública, mas também como ela será utilizada. Dessa forma, a sociedade poderá discutir a lisura dos processos e se a opção do deputado ou senador foi prioritária.

Deve-se ressaltar que a medida do ministro não encerra o artifício da emenda parlamentar. Esta tem importância por seu trâmite mais acelerado do que o do aparato estatal do Poder Executivo, estando o deputado ou senador mais sensível às necessidades da população, que muitas vezes não é rapidamente atendidas pela autoridade federal.

Dino também limitou a verba via emenda apenas para o estado do parlamentar. Antes era possível um deputado, por exemplo, de Pernambuco, enviar recursos para Minas Gerais sem ter que explicar porque não injetou dinheiro em sua própria origem.

A restrição ao orçamento secreto resultou de ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade alegou que destinar verba pública sem apontar qual será sua utilidade contraria a Constituição, assim como a moralidade e a eficiência da gestão estatal. A decisão atingiu não apenas o Congresso, mas também a União.

As emendas parlamentares são usadas há décadas pelos governos para sustentar uma ampla base de apoio, mas o artifício do orçamento secreto começou no Governo Bolsonaro e continuou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se tornando instrumento de grande poder do Legislativo sobre o Executivo nessas duas administrações.

Segundo reportagens, o orçamento secreto e a emenda Pix (emenda individual do deputado e não de comissão sem apontar a destinação) já movimentou R\$ 67 bilhões, um montante que precisa ser fiscalizado pela sociedade. O STF já tinha determinado o fim do orçamento secreto em 2022, que sobreviveu via emenda Pix e que agora Dino exigiu que se faça uma auditoria em até 90 dias.

A decisão foi tomada em audiência de conciliação, com a Câmara afirmando que cumpre as regras, com a identificação dos autores das emendas, enquanto o Governo disse que não pode interferir nos outros poderes.

Daqui para a frente, as atenções estarão voltadas ao que o pente-fino determinado pelo ministro poderá apontar. Também falta dimensionar como essa decisão do STF será vista pelos parlamentares, que se queixam que o Judiciário invade o terreno do Legislativo. Entretanto, a transparência sobre os autores das emendas e para onde o dinheiro é destinado é um direito da população, e isso não pode ser desrespeitado.