ECA Digital

(Imagem ilustrativa/Unsplash)

Em vigor desde ontem, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) é mais uma medida importante quando o assunto é a proteção do público infantojuvenil no universo on-line. Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não tem a intenção de tomar o lugar do ECA, em voga desde 1990, e visa a definir diretrizes mais rígidas para que todas as salvaguardas previstas no mundo físico sejam reproduzidas no digital.

O recém-criado arcabouço legal abrange particularidades das redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais. Agora, lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm a obrigação de criar meios para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários. Essa informação deverá ser enviada para plataformas como redes sociais, que precisarão oferecer conteúdo apropriado àquele usuário. Para saber como proceder, as plataformas devem incorporar métodos de verificação mais específicos, como análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário; envio de selfie, que estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial; e, a principal, o envio de documentação, que permite confirmar a idade exata de quem está do outro lado da tela.

Com crianças e adolescentes cada vez mais imersos nos conteúdos digitais por meio do uso exagerado dos telefones celulares, e com práticas adultas assumindo uma precocidade espantosamente veloz entre meninos e meninas, cresce a oferta de produtos e serviços que podem representar riscos. À medida que as técnicas de captura da atenção dos mais jovens por meio das plataformas avançam, as autoridades precisam estar vigilantes e acompanhar o ritmo das transformações. Neste caso, o debate sobre liberdades e limites, característico em temas como política e humor, por exemplo, não cabe. Até porque quem deseja tirar proveito de brechas e indefinições de parâmetros para fazer o mal conta com uma possível confusão de conceitos para agir.

As diretrizes para o mundo digital são válidas e necessárias, mas não devem tirar o foco do acompanhamento das atividades dos filhos por parte de pais ou responsáveis. Até porque os crimes não cessam. Ontem, a Polícia Federal cumpriu mais de 30 mandados de busca e apreensão para combater crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual de crianças e de adolescentes.

De acordo com balanço da Operação Guardião Digital, deflagrada em 18 estados e no Distrito Federal, foram efetuadas três prisões em flagrante no estado do Rio de Janeiro. Na capital fluminense, foram detidos pela Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (Deleciber) dois homens, de 36 e 45 anos. Também foi preso um professor universitário que abusou de quatro crianças. Segundo a polícia, os mandados de busca e apreensão têm a intenção de identificar e responsabilizar criminosos que armazenam, compartilham, produzem e comercializam material de abuso sexual infanto-juvenil.