Os portos brasileiros clamam por segurança jurídica. Enquanto alguns segmentos da economia ainda discutem a possibilidade de privatização, o setor portuário já é movido por empresas privadas desde 1993. O desenvolvimento do setor é ancorado em empresas que exploram terminais localizados dentro e fora de portos organizados para a movimentação e armazenagem de cargas. Por isso, um ponto fundamental é a preservação de condições justas e estáveis de liberdade econômica para que agentes privados prosperem em um mercado que depende da livre competição por preços.