Túnel entre Santos e Guarujá teve aporte barrado pelo TCU após impasse no contrato

O túnel imerso Santos-Guarujá terá 870 metros de estrutura submersa no canal do Porto de Santos; início da operação está previsto para 2031 (Alexsander Ferraz/AT)

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (18) que a Autoridade Portuária de Santos (APS) não poderá realizar qualquer aporte de recursos federais no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP) do túnel imerso Santos-Guarujá até que seja apresentada melhoria na governança da gestão dos recursos. A decisão foi unânime.

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Os recursos federais envolvidos estão na casa de R\$ 2,6 bilhões. A Corte de Contas quer a comprovação da regularidade da governança do aporte federal ao projeto. Também deverá ser apresentado no prazo de 30 dias o instrumento jurídico formalizando essa questão, que deverá ser assinado pelas partes envolvidas (Estado de São Paulo e APS, no mínimo), segundo o acórdão.

“É um caso único no Brasil de uma parceria público-privada interfederativa e que, infelizmente, por alguma dessas razões que nós não alcançamos, tem faltado uma governança mais apropriada. Estou pedindo neste caso que julgamos que qualquer aporte federal, e nós estamos falando de R\$ 2,6 bilhões, só seja feito depois que os instrumentos jurídicos correspondentes estejam adequadamente subscritos”, comenta o relator do processo, ministro Bruno Dantas, durante sessão do TCU.

O presidente da APS, Anderson Pomini, considerou a decisão correta. “Por isso mesmo, a Autoridade Portuária de Santos já solicitou ao Governo do Estado a minuta do contrato para análise. Após essa avaliação e a definição do modelo de governança, a APS poderá assiná-lo como anuente e interveniente, já que pagará 50% do custo do túnel. São importantes ajustes formais que não prejudicam o cronograma da obra”, afirma.

Em nota, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) informa “que o projeto do Túnel Santos-Guarujá segue o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2025, e que embasou o leilão realizado em 5 de setembro de 2025”.

A SPI acrescenta que, “por se tratar de uma iniciativa conjunta entre o Governo de São Paulo e a União, os aspectos relacionados à estrutura do projeto seguem sendo tratados de forma coordenada entre os entes envolvidos, no âmbito técnico e institucional adequado. Nesse contexto, o Estado seguirá atuando em conjunto com a Autoridade Portuária de Santos (APS) para a consolidação dos instrumentos de governança e acompanhamento dos recursos federais vinculados ao projeto”.

Histórico

O impasse começou após o Governo do Estado anunciar, em 28 de janeiro, a assinatura do contrato com a concessionária TSG, sociedade de propósito específico (SPE) da empresa portuguesa Mota-Engil, que ganhou o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) para construção do túnel. A APS e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) não firmaram o documento.

No dia seguinte, a Autoridade Portuária contestou publicamente a validade jurídica do contrato, apontando “vício formal” (defeito na estrutura, procedimento ou forma de um ato jurídico ou administrativo, sem necessariamente alterar seu conteúdo ou mérito) e afirmando que a anuência da União seria requisito de validade e eficácia do ajuste, pois a obra será implantada em área federal e contará com recursos públicos da União.

A APS é responsável por 50% dos R\$ 5,2 bilhões de aporte público previstos na modelagem financeira da PPP - por isso, R\$ 2,6 bilhões. No entanto, segundo informou ao TCU, o contrato concentra no Estado a integralidade das competências decisórias sobre marcos contratuais e autorização de desembolsos, sem que a APS figure formalmente como interveniente-anuente.

O pagamento à empresa deve ser feito em até 60 dias após a assinatura do contrato. A entrega completa e início da operação do túnel imerso Santos-Guarujá estão previstos para 2031.