Antaq suspende norma sobre atestado para água de lastro em navios no Porto de Santos

Norma da APS seria para fazer frente ao problema mundial de bioinvasão, que ameaça a vida marinha (Alexsander Ferraz/AT)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) concedeu, na quarta-feira, medida cautelar suspendendo a norma da Autoridade Portuária de Santos (APS), em vigor desde 21 de agosto, que obriga os navios a apresentarem atestado de conformidade para a água de lastro para atracarem no cais santista.

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O pedido foi do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac). A APS tem 30 dias para se manifestar.

A Tribuna publicou reportagem nesta quinta-feira (5) mostrando que apenas uma empresa está apta para emitir o atestado em Santos, o que pode caracterizar monopólio, segundo a advogada especialista em Direito Marítimo Cristina Wadner.

Antes do Centronave e da Abac entrarem com pedido de medida cautelar, o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar) chegou a solicitar a suspensão da apresentação do documento até que, pelo menos duas empresas obtivessem o credenciamento.

Dentre os argumentos apresentados à Antaq pelo Centronave e pela Abac para embasar o pedido, estão a obrigação de apresentar um novo atestado de conformidade “em adição aos já previstos pela Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, invadindo a competência da Autoridade Marítima (Marinha do Brasil)”, e a contratação da empresa G7 Consultoria Ltda “em desacordo com o que determina a lei de licitações, demonstrando total desprezo ao princípio da legalidade consagrado na Carta Magna”.

As entidades também observaram a criação desse novo custo portuário a ser pago pelos armadores por outro aspecto. “Considerando os valores cobrados que desrespeitam o princípio da modicidade tarifária (preços baixos ou acessíveis) prevista na Lei dos Portos), bem como à ordem tarifária determinada e aprovada por esta Agência Reguladora”.

Segundo eles, os armadores terão um custo adicional para atracar no Porto de Santos, somente no período entre 21 de agosto e o dia 15 deste mês, de aproximadamente US\$ 367 mil (cerca de R\$ 2,1 milhões, na cotação de ontem). Por ano, o ônus calculado pelas entidades seria na ordem de R\$ 52 milhões.

Sobre o fato de haver apenas uma empresa apta para o serviço de atestação de conformidade do gerenciamento de água de lastro, a APS havia informado, em nota, que abriu o credenciamento para empresas que tenham interesse, porém até o momento apenas uma se inscreveu. A respeito da decisão por parte da Antaq, a APS disse que ainda não foi notificada.

Entenda A água de lastro é coletada em portos e estuários de todo o mundo e armazenada de forma inversamente proporcional à quantidade de carga, para dar estabilidade ao navio. Quanto menos carga, mais água de lastro. Ela é essencial para a segurança da navegação, principalmente quando os navios estão sem ou com pouca carga. Após suficientemente carregado, o navio a descarta.

Sistema de fiscalização seria remoto A Autoridade Portuária de Santos credenciou um sistema remoto de fiscalização, que utiliza inteligência artificial, GPS e outras ferramentas de tecnologia que permitem constatar se os navios descartaram a água de lastro nas áreas permitidas ou passaram a adotar o sistema de filtragem, procedimentos determinados pela Organização Marítima Internacional (IMO, da sigla em inglês) e em atenção à Normam 401/DPC da Marinha do Brasil.

Antes desta tecnologia, a fiscalização dos navios era feita por amostragem, com base nas informações dadas pelos comandantes dos navios.

A norma baixada pela APS seria para fazer frente ao problema mundial de bioinvasão por espécies exóticas, que ameaça a vida marinha e já vem causando sérios danos ambientais e sociais, pois também afeta a pesca de subsistência de populações costeiras, inclusive no Brasil.