Marco Aurélio mandar soltar Lula, Cunha e outros presos condenados em segunda instância

Decisão liminar do ministro do STF atendeu a um pedido do PCdoB

Por: De A Tribuna On-line  -  19/12/18  -  18:01

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (19), a liberação de todos os presos em razão de condenações em segunda instância. Entre eles, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista, preso desde abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, ainda tem recursos pendentes em tribunais superiores. A decisão de Mello é provisória e atendeu a um pedido do PCdoB.


De acordo com o magistrado, a medida está embasada no artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recursos.


"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual".


O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.


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