Invasão imobiliária próxima ao mar na Baixada Santista pode prejudicar ecossistema

Justiça suspendeu revogação de normas que reduziam proteção em áreas de preservação permanente, mas as ameaças permanecem

Por força de liminar, continuam a valer as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que delimitam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas. A Advocacia-Geral da União afirmou que avaliará medidas e, assim, a polêmica continua. Caso as resoluções sejam revogadas, especialistas apontam riscos ao ambiente. 

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A Baixada Santista, por exemplo, poderia sofrer com uma invasão imobiliária próxima ao mar e ter degradado um ecossistema de extrema importância. 

Uma das resoluções é a 303/2002. Ainda válido, o documento prevê uma faixa de proteção mínima de 300 metros em áreas de restinga do litoral e sobre toda a extensão dos manguezais. A norma também estabelecia faixas menores ao redor de lagos e nascentes. 

A revogação foi aprovada por maioria, com o voto favorável dos oito representantes do Governo Federal no conselho, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. 

Para Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a medida poderia favorecer o setor imobiliário e ser agressiva à natureza. “Abre-se espaço para a especulação imobiliária.” 

Christofoletti cita Bertioga que, segundo ele, é uma das poucas localidades na região com área de restinga natural preservada.
“Lá, a pressão para a expansão imobiliária é muito grande. Já era muito difícil proteger essas áreas. Agora, sem esse respaldo, abre-se a possibilidade de uma expansão sem sustentabilidade”, considera. 

No Nordeste do país, explica o professor, a derrubada da resolução pode favorecer o cultivo de camarões, que degrada o meio ambiente. “Claro que há formas sustentáveis de cultivo, mas muitas não são, e essas poderão ser beneficiadas.” 

Entendimento jurídico 

Especialistas dizem que revogar as resoluções teria efeito amortecido porque o Brasil dispõe de Código Florestal. Mas poderia haver interpretações jurídicas. 

Para o diretor presidente da Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais (CPEA), Sérgio Pompéia, no caso específico do manguezal na Baixada Santista, a revogação da Resolução 303 não tem impacto real, pois o código continua a garantir a condição de APP aos manguezais. Porém, aponta outros riscos. 

“Com relação às demais vegetações litorâneas localizadas na faixa de 300 metros das praias, o que é um tema bastante conflituoso, abre-se um risco adicional para a sua ocupação na medida em que a sua proteção passa a ficar restrita à aplicação da Lei da Mata Atlântica, do Código Florestal e das legislações especificas dos estados.” 

Contudo, Pompéia acredita que a “maturidade” dos órgãos ambientais paulistas levará a um aperfeiçoamento da aplicação do código e da Lei da Mata Atlântica – que, afirma, são as normais que melhor protegem o Litoral paulista. 

O presidente do Instituto Ecofaxina, William Rodriguez Schepis, entende que o Código Florestal continuaria preservando manguezais. No caso da restinga, a proteção poderia ser reduzida, pois código menciona casos específicos, como restinga fixadora de dunas e protetora de mangues – e não, a restinga toda.

Para instituto, mangue já “vem sendo negligenciado”

“O manguezal vem sendo negligenciado há muito tempo”, diz o presidente do Instituto Ecofaxina, Wil-liam Rodriguez Schepis. Segundo ele, falta fiscalização, e leis ficam no papel. 

“O próprio estuário de Santos é área de proteção, mas o mangue vem sendo aterrado constantemente, a floresta está sendo derrubada, sem que se entenda que essa é uma área prioritária para a conservação.”

Impacto

Sérgio Pompéia, da CPEA, alerta que os manguezais ocupam áreas específicas e pequenas comparados a outros ecossistemas, mas são extremamente importantes à vida marinha. 

O mangue é um berçário marinho, e a maioria das espécies passa ao menos uma fase da vida nele. Se degradado, a vida animal teria desequilíbrio. Os mangues também captam carbono da atmosfera, ajudando a combater o aquecimento global. 
Sobre a restinga, Ronaldo Christofoletti diz ser uma vegetação da Mata Atlântica fundamental para fixar areia e dunas e evita a erosão das praias.

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