Funcionários públicos de São Vicente têm auxílio-refeição proposto em projeto de lei

Prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode) propõe auxílio-refeição ao funcionalismo municipal (Alexsander Ferraz/AT)

Tramita desde quarta-feira na Câmara de São Vicente projeto de lei complementar do prefeito Kayo Amado (Pode) para a concessão de auxílio-refeição ao funcionalismo municipal. A medida é um dos itens da contraproposta feita pela Administração e aceita por servidores, em assembleia, na semana anterior. A proposta regulamenta o Artigo 111 da Lei Orgânica, segundo o qual “o Poder Público concederá vale-refeição aos servidores públicos municipais, desde que haja disponibilidade orçamentária”.

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Pelo projeto, ficariam definidos estes valores: R\$ 51,00 por dia para plantão de 12 horas e o dobro para 24 horas, R\$ 34,00 para jornadas diárias iguais ou superiores a seis horas e R\$ 17,00 para expediente igual ou superior a quatro horas e inferior a seis. Aos professores titulares e adjuntos, o auxílio-refeição diário será de R\$ 11,33 para jornada mensal de 60 a 109 horas; R\$ 34,00 para 160 a 200 horas mensais; R\$ 45,33 no caso de 201 a 260 horas trabalhadas por mês; R\$ 56,66 aos que trabalharem de 261 a 360 horas e R\$ 68,00 acima de 361 horas.

Ainda sobre o magistério, o projeto visa a suspender a Lei Complementar 1.076, de 2022, relativa ao programa de premiação de profissionais do setor. Em 90 dias após a publicação da nova lei, o Município criará comissão para rediscutir esse programa com o sindicato da categoria.

Instituto fica Em decisão proferida na quinta-feira, o desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), rejeitou embargos de declaração da Prefeitura de Santos e manteve a negativa de liminar para a desocupação da área utilizada pelo Instituto Osvaldo De Rosis (antiga Abor).

Prefeitura quer O Município tenta retomar o terreno de 5 mil metros quadrados (m²), na Ponta da Praia, sob alegação de que pretende instalar ali uma Vila Criativa (um centro cultural). O espaço era cedido desde 1999 ao instituto e, no ano passado, a Prefeitura revogou a permissão de uso.

Questão judicial A instituição não deixou o local, e a Prefeitura apelou à Justiça. Em novembro último, o pedido de liminar foi rejeitado, por considerar o fato de que, dois anos antes, a permissão havia sido renovada até outubro de 2028. Houve dois recursos e, em ambos, o desembargador Gatti considerou não haver ilegalidade na ocupação. Cabe nova apelação.

Coordenação A Câmara de Praia Grande criará uma função gratificada: a de coordenador de comissões, com acréscimo de R\$ 12,8 mil ao salário do servidor que exercer o cargo. Assim foi aprovado na sessão de terça-feira.

Suporte “A dinâmica crescente e a complexidade das demandas que chegam ao Poder Legislativo” motivaram a Mesa Diretora da Casa a apresentar a proposta, pois “exigem um suporte técnico-administrativo cada vez mais qualificado e coordenado”.

Requisitos Para ocupar a coordenadoria, será exigido do servidor que seja efetivo e tenha Ensino Superior completo.

Sem abusadores O deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (Republicanos pretende que se aplique, em todos os órgãos, autarquias, fundações e empresas do Governo do Estado, o veto à contratação de quem tem condenação definitiva por crime sexual contra criança ou adolescente.

Presença vetada Se o projeto for aprovado e virar lei, estará proibido admitir quem esteja nessas condições, e servidores em tal situação seriam exonerados. A medida valeria para concursados, comissionados e temporários.

Neurodivergentes Outra proposta, da deputada estadual Solange Freitas (União), visa a instituir salas de regulação sensorial nas escolas públicas do Estado para alunos com transtorno do espectro autista (TEA), do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências.

Salas abertas As salas ofereceriam meios adequados de permanência e participação desses estudantes, de forma a prevenir casos de sobrecarga para os sentidos e as emoções. Não seria obrigatório laudo médico para usar esses espaços.