Entrada de animais em comércios e restaurantes de Santos é rejeitada na Câmara

(Divulgação / FreePik)

Foi por dez votos a nove e uma abstenção que um projeto do vereador Benedito Furtado (PSB) para mudar o Código de Posturas acabou derrotado na Câmara de Santos. O objetivo era garantir a qualquer pessoa o direito de entrar e ficar com animais domésticos de pequeno porte em todo estabelecimento aberto ao público, mesmo privado. Para os de médio e grande portes, o acesso ficaria a critério do responsável pelo lugar. Nos dois casos, “sempre respeitando as regras básicas de saúde, higiene e convivência social”. O texto havia sido aprovado em primeira votação e, na quinta-feira (19), na discussão final, teve defesa enfática por Furtado. “Animal é da família da gente. Uma questão de empatia, de afeto. Nós não somos absolutos no planeta”, alegou.

O vereador Marcos Caseiro (PT), que é médico, avaliou não ser possível forçar um comerciante a permitir a entrada de animais. Para ele, quem os desejasse poria uma placa na porta, “e pessoas que têm problema de alergia — meu filho é um exemplo — não entrariam nesses locais”. Allison Sales (PL) fez ressalva à questão sanitária de manuseio de alimentos em restaurantes. Rafael Pasquarelli (União), ao citar problemas alérgicos seus, apelou à Bíblia, pela qual Deus criou o homem a sua imagem e dominante sobre os bichos. “Daqui a pouco, os cachorros estão dominando a gente.”

Sem superioridade Furtado rebateu essas alegações. “Não vejo nenhum animal passar gripe. E o tuberculoso? Está lá, dentro do restaurante, e ninguém sabe (que adoeceu)”, argumentou, em um momento. Em outro, “não sou superior a nenhuma forma de vida. Todos nós somos seres que o Criador botou aqui neste planeta”.

Fique com eles Caseiro respondeu com gracejos tanto a Furtado quanto a Pasquarelli. Para o primeiro, que evocou a necessidade de empatia com animais pequenos, declarou que “baratas sofrem? Ratos sofrem? (...) Lá perto de casa está com ratos: vou mandar para você cuidar”.

Não à risca A Pasquarelli, o petista sugeriu “muito cuidado” na interpretação de textos bíblicos. Citou exemplos do Antigo Testamento, como orientações aos que vendessem filhas como escravas (no Êxodo) e para matar aqueles que adorassem outros deuses (em Deuteronômio).

Prenúncio Pouco antes da votação de seu projeto, Benedito Furtado vaticinou que, “mesmo que não se aprove e não vire lei, não dou dez anos para estar vigorando aqui na Cidade”.

Indisponível Antes mesmo de ser notificado de ordem judicial, o empresário Danilo Morgado, segundo colocado na eleição à Prefeitura de Praia Grande em 2024, apagou de redes sociais um vídeo no qual relacionou o prefeito Alberto Mourão (MDB) à execução de Ruy Ferraz Fontes, ex-diretor-geral da Polícia Civil.

Ordem judicial A decisão foi do desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, da 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), no dia 16.

Ofendeu-se O pedido havia partido de Mourão, autor de queixa-crime contra Morgado por causa do teor do vídeo, que considerou ofensivo. Caso não fosse removido, haveria multa diária de R\$ 1 mil, limitada a R\$ 30 mil.

Inconclusivo “Trata-se de algo provisório, sem análise do mérito, ou seja, não existe qualquer conclusão da Justiça sobre o conteúdo do vídeo”, disse Danilo Morgado, que vê o uso da Justiça “para me calar (...). Não vão conseguir”.

Policiais Tramita na Assembleia Legislativa projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para elevar os salários de policiais civis e militares em 10% e mudar o plano de carreira da Polícia Civil.

Propostas O texto prevê o fim do cargo de soldado da PM de segunda classe e a promoção dos 10,4 mil agentes nessa condição à primeira classe. Tanto para a Militar quanto à Civil, planejam-se promoções. O Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindpesp), vê cumprimento parcial de promessas de campanha, mas observa salários ainda aquém dos pagos em outros estados.