Terceira pista da Rodovia dos Imigrantes tem projeto e licenciamento ambiental em andamento para início da obra

O projeto da terceira pista da Rodovia dos Imigrantes tem estimativa de conclusão do licenciamento ambiental até o fim do primeiro semestre de 2026 (Divulgação)

A ampliação do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), com a construção da terceira pista da Rodovia dos Imigrantes no litoral de São Paulo, coloca em evidência um ponto decisivo para o avanço do projeto: o cumprimento rigoroso das etapas ambientais exigidas para obras em áreas sensíveis como a Serra do Mar.

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Mais do que uma intervenção viária, o projeto depende de um processo técnico e jurídico estruturado para garantir que o desenvolvimento ocorra sem comprometer o meio ambiente. A região reúne Mata Atlântica, relevo acidentado e riscos geológicos, fatores que exigem controle permanente e critérios técnicos rigorosos.

Como o processo começa

Antes de qualquer obra sair do papel, é obrigatório passar pelo licenciamento ambiental, conduzido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Esse processo avalia a viabilidade do projeto e define todas as condicionantes que precisam ser cumpridas.

A primeira etapa é a Licença Prévia, responsável por analisar os impactos ambientais e verificar se a obra pode ser realizada. Em seguida, caso haja aprovação, é emitida a Licença de Instalação, que autoriza o início das obras desde que todas as exigências ambientais e de segurança sejam atendidas.

Após a execução, o empreendimento só pode entrar em funcionamento com a Licença de Operação, concedida quando há comprovação de que todas as condições estabelecidas foram cumpridas.

Estudos técnicos e riscos ambientais

Durante todo o processo, são exigidos estudos técnicos detalhados que integram o Estudo de Impacto Ambiental. Esses levantamentos analisam riscos como erosões, instabilidade do solo e possibilidade de deslizamentos — aspectos críticos em regiões como a Serra do Mar.

Essas análises são acompanhadas de medidas de mitigação, adotadas para reduzir impactos desde o planejamento até a execução da obra.

A advogada especialista em Direito Ambiental, Rebeca Skinovsky, explica que esse conjunto de exigências segue princípios bem definidos. “O Direito Ambiental busca conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental por meio de instrumentos legais, como o licenciamento ambiental, os estudos de impacto e a fiscalização por órgãos competentes. Progresso e preservação são princípios norteadores da área, com atuação conjunta e complementar”.

Segundo a advogada, esse equilíbrio está diretamente ligado ao desenvolvimento sustentável. “A legislação deixa claro que o crescimento econômico por meio de obras, explorações e construções deve estar sempre alinhado à proteção ambiental. O desenvolvimento não pode se sobrepor à preservação”.

Responsabilização e controle social

A legislação brasileira também estabelece responsabilização em caso de danos ambientais. Se houver acidentes ou prejuízos, os responsáveis podem responder nas esferas civil, administrativa e penal, além de terem a obrigação de reparar os danos causados.

A fiscalização não se limita aos órgãos públicos. Cidadãos, organizações da sociedade civil e entidades ambientalistas podem denunciar irregularidades, ampliando o controle sobre o empreendimento.

Esse modelo de acompanhamento contínuo reforça o papel coletivo na preservação ambiental, previsto na Constituição Federal. “A Carta Magna determina que a preservação é uma responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, como agente regulador e fiscalizador, e a coletividade. É uma aliança obrigatória em defesa do meio ambiente”, afirma Rebeca.

Terceira pista

De acordo com a Ecovias Imigrantes, responsável pelo projeto da terceira pista e pelo Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), o projeto executivo da nova Imigrantes será encaminhado para certificação por empresa independente.

Os projetos funcional e básico foram entregues em fevereiro e outubro de 2025, respectivamente. A estimativa é que todas as etapas de licenciamento ambiental, de acordo com a Artesp, em andamento junto à Cetesb, contemplando licenças Prévia e de Instalação, sejam concluídas até o final do primeiro semestre de 2026.

Apenas ao final dessas etapas é que serão indicadas características precisas do empreendimento, os materiais a serem utilizados, técnicas de construção, prazo e custos para posterior realização das obras. A expectativa é de que as obras sejam iniciadas até o fim deste ano.

A proposta é de uma nova pista no trecho de Serra com 21,5 km de extensão, compostos prioritariamente por túneis, que somam 17 km, o equivalente a 80% de todo o trajeto, além de 4 km de viadutos. Um dos túneis terá cerca de 6 km de extensão.

A nova ligação deve custar R\$ 8 bilhões e aumentar em mais de 140% a capacidade para veículos pesados do SAI.