Câmara de São Vicente autoriza entrada no munícipio em consórcio para adquirir vacinas contra covid

[[legacy_image_33191]] A Câmara de São Vicente aprovou em sessão extraordinária, nesta terça-feira (9), o protocolo de intenções firmado entre os municípios para a aquisição de vacinas contra covid-19, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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Pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), de 1973, o Governo Federal é o responsável por adquirir vacinas. No entanto, está em andamento uma mobilização coletiva de municípios brasileiros, respaldados juridicamente, no sentido de contribuir e agilizar com a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos de saúde.

Além disso, o Legislativo também aprovou a isenção da Taxa de Vigilância Sanitária de 2021 em estabelecimentos instalados no Município.

De acordo com o Executivo, a medida beneficiará 2.983 contribuintes. A projeção de arrecadação com essa taxa, conforme a Lei Orçamentária Anual de 2021, é de R\$ 1,3 milhão. Até o início de março, a arrecadação desta taxa havia gerado pouco mais de R\$ 178 mil aos cofres municipais.

Por isso, caso o contribuinte já tenha honrado o compromisso, está prevista a compensação dos lançamentos para o exercício de 2022. A Administração Municipal entende que, no segundo semestre, com a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), será possível cobrir os valores referentes à isenção.