Secretaria vai analisar se pode eliminar multas que pegaram mais de mil famílias de surpresa em São Vicente

Deputada Solange Freitas fez pedido de isenção a residentes no bairro (Divulgação/ Prefeitura de São Vicente)

O Conselho Jurídico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) analisará a possibilidade legal de que mais de mil famílias residentes em imóveis situados em áreas de marinha na Cidade Náutica, em São Vicente, sejam isentas de multa por atraso na transferência dessas propriedades.

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A informação é da deputada estadual Solange Freitas (União), que fez o pedido a representantes da SPU ontem à tarde, em reunião virtual. Conforme noticiado por A Tribuna , 1.058 moradias se enquadram na situação, e os moradores foram surpreendidos por notificações de que deveriam regularizar a transferência para, depois, haver cobranças de taxas de ocupação (mensal), foro (anual) e laudêmio. A SPU informou que se trata da cobrança de dez anos de taxas atrasadas.

Residentes no bairro alegam não ter sido informados anteriormente e que nem sabiam da necessidade da transferência de titularidade em 60 dias após a compra do imóvel.

A punição pelo atraso na transferência se baseia no valor venal do imóvel, considerada a porcentagem pertencente à União. Solange exemplificou que, em uma residência avaliada em R\$ 100 mil e inteiramente construída em área federal, a multa pode ficar em torno de R\$ 5 mil.

A SPU diz que, após a transferência, o novo dono pode requerer isenção das taxas de ocupação e foro, caso a renda familiar mensal dos residentes seja inferior ou igual a cinco salários mínimos (R\$ 7.060,00).

“Não há na lei a previsão de conseguir isenção de multa ou deixar de pagar multa, o que é um absurdo. Como eles (moradores) iriam pagar algo de uma coisa que eles não sabiam que teriam que pagar? Mas a SPU alega que está na lei, só que eles não têm como saber aquilo que estava na lei, e a SPU também não cobrou deles lá atrás”, aponta Solange, que planeja marcar reuniões com os residentes, apresentar esclarecimentos e cobrar que se cancelem as multas.

Explicações O coordenador do Escritório Descentralizado do Patrimônio da União em Santos, Emerson Santos, afirma que a notificação só foi enviada agora aos novos moradores da área de marinha da Cidade Náutica porque o espólio do antigo dono da área, iniciado em 2019, terminou em 2022.

Somente naquele ano, quando parentes do antigo proprietário procuraram a SPU para a regularização das cobranças feitas a ele, a secretaria soube que novos moradores estavam no local e os notificou. Por isso, declara, a família do ex-loteador ficou responsável pelo laudêmio, e as taxas atrasadas seriam para os novos donos dos imóveis. Como a cobrança das taxas prescreve após um tempo, os valores consideram não mais do que os últimos dez anos.

Emerson Santos destaca que nem todos os moradores da Cidade Náutica seriam taxados: apenas os residentes em áreas de marinha, ou cerca de um terço de todos os ocupantes. Os devedores serão notificados pela SPU. “A gente se colocou à disposição da deputada, se precisar ir junto com ela ao bairro para fazer uma reunião e orientar os moradores.”