Santos rejeita perdão de multas por não utilização de máscaras na pandemia de covid-19

A Câmara de Santos rejeitou nesta terça-feira (21), em segunda e última discussão, por 14 votos a três e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021, que previa o perdão das multas aplicadas pela Prefeitura, em 2020 e 2021, a pessoas e estabelecimentos que descumpriram o decreto municipal sobre o uso obrigatório de máscaras contra a disseminação da covid-19 (8.944/2020).

Clique, assine A Tribuna por apenas R$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

Autor do projeto, o vereador Fábio Duarte (Pode) defendeu a propositura e pediu aos colegas que votassem sem “viés ideológico”, pois eles teriam a obrigação de ajudar a Cidade e o cidadão. “Votem no comerciante, no cidadão, pensem nos empregos, se colocando no lugar deles. Acho que o momento é de consertar ou, pelo menos, amenizar, o que foi feito. Peço à Casa para resgatar essa injustiça”, discursou.

O argumento, no entanto, não convenceu a maioria dos vereadores, que lembrou que a remissão de multas não é competência do Poder Legislativo. “É uma iniciativa louvável, mas de difícil execução. De onde virá o recurso ao valor renunciado? Remissão é competência do Poder Executivo. Retire o projeto, e que ele siga como indicação ao prefeito Rogério Santos, com a possibilidade de aprovar dentro da legislação vigente”, sugeriu Rui De Rosis (União).

Paulo Miyashiro (Republicanos) sugeriu uma emenda ao projeto, concedendo perdão às pessoas jurídicas — donos de estabelecimentos comerciais multados durante a vigência do decreto municipal. De acordo com o vereador, as multas seriam mantidas às pessoas físicas.

A maioria dos vereadores, no entanto, rechaçou o projeto. Benedito Furtado (PSB) lembrou o parecer contrário da Procuradoria da Câmara. “O prefeito vetará, uma simples Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) derruba, porque o projeto não tem nenhuma base legal”.

Débora Camilo (PSOL) disse que a aprovação do projeto privilegiaria quem descumpriu as normas. “A gente não pode privilegiar e legitimar quem descumpriu as regras, e esta Casa tem que ser exemplo. Que se cumpra a legislação, o que foi debatido e votado nesta Casa”.

Augusto Duarte (PSDB) e Telma de Souza (PT) apontaram razões científicas, ressaltando a importância do uso da máscara na contenção do coronavírus. Não usar o equipamento seria uma “deseducação”, disse ela.

Votação

Após o debate, 14 vereadores votaram contra o projeto: Adilson dos Santos Júnior (presidente da Casa, PP), Augusto Duarte (PSDB), Benedito Furtado (PSB), Cacá Teixeira (PSDB), Débora Camilo (PSOL), Fabrício Cardoso (Pode), Chico Nogueira (PT), João Neri (PSD), Zequinha Teixeira (PP), Lincoln Reis (PL), Roberto Teixeira (Republicanos), Rui De Rosis (União), Telma de Souza (PT) e Edivaldo Fernandes Menezes, o Chita (PSB).

Adriano Piemonte (União) e Paulo Miyashiro (Republicanos) foram os únicos a acompanhar Fábio Duarte (Pode) a favor da proposta. Ademir Pestana (PSDB) se absteve. Audrey Kleys (PP) estava em trânsito e não participou da votação. Bruno Orlandi (PSD) e Sérgio Santana (PL) também não votaram.