MPE diz que obra do emissário submarino como compensação de impactos é ilegal em Santos

[[legacy_image_28871]] O Ministério Público Estadual (MPE) afirma que a obra de revitalização do Parque Roberto Mário Santini, o emissário submarino, no José Menino, não serve como compensação pelos impactos de vizinhança causados pela implantação Unidade de Recuperação de Energia (URE) na Área Continental de Santos porque a lei não permite. Uma audiência pública nesta quinta-feira (1) discutiu a viabilidade da URE .

Clique aqui e assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90. Ganhe, na hora, acesso completo ao nosso Portal, dois meses de Globoplay grátis e, também, dezenas de descontos em lojas, restaurantes e serviços!

Como a Prefeitura insiste no projeto do emissário, não houve acordo e os trabalhos seguem parados por decisão judicial a pedido do MPE. A Justiça aguarda manifestação da empresa Valoriza para decidir se mantém a liminar até a decisão final do processo ou libera as obras.

O promotor de Justiça Adriano Andrade de Souza ingressou com nova solicitação de liminar, agora para que a empresa seja obrigada a reconstruir o que já demoliu no emissário. Segundo ele a indicação do parque como compensação fere a legislação urbanística municipal e a lei de federal de liberdade econômica.

“Por lei, (a compensação) tem que ter correlação com os impactos urbanísticos da URE, ou ser relacionada nas suas proximidades. E o quebra-mar não atende a nenhum desses requisitos. Tem de indicar outra compensação”, afirma o promotor.

Posicionamentos

A Valoriza Energia afirma que apresentar o recurso dentro do prazo legal que foi dado, de 15 dias úteis após a reunião de conciliação com o juiz (dia 22 de setembro). “A Valoriza não pode se manifestar sobre a medida compensatória estipulada, pois essa competência é única e exclusivamente da Prefeitura”.

A empresa diz, ainda, que quando assinou o Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras ou Compensatórias (Trimmc), “Já estava estipulada a medida compensatória. A empresa aguarda decisão judicial para cumprir essa ou outra medida compensatória que a Prefeitura venha a determinar”.

Já a Prefeitura de Santos que prossegue com sua defesa para tentar reverter a decisão liminar. A Administração ressalta a intervenção foi autorizado pela Sabesp, Cetesb, Ibama, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) e pela Câmara Municipal.