MEI tem nova regra para emitir nota fiscal em Santos a partir de setembro

[[legacy_image_289258]] O Microempreendedor Individual (MEI) de Santos deverá, a partir de 1º de setembro, emitir nota fiscal de padrão nacional para operações sobre as quais o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida. O modelo antigo, municipal, perderá a validade.

A determinação é fruto de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial do Município na última semana, em resposta a uma demanda da Receita Federal.

Com a mudança, o cidadão não poderá mais usar o sistema Ginfes para emitir a nota fiscal ou nota fiscal de serviços modelo 13-série C. Ele deverá acessar o portal do Simples Nacional e seguir alguns passos. Também é possível navegar pelo aplicativo NFSe Mobile.

Santos tem mais de 40 mil MEIs

A quantidade de microempreendedores individuais vem crescendo não somente na Baixada Santista, mas no Brasil como um todo. Até o mês de junho deste ano, havia mais de 40 mil MEIs registrados em Santos.

“Hoje, cada município tem uma nota fiscal. A Receita Federal criou uma nota fiscal de padrão nacional, a nota fiscal de serviço eletrônico, que passa a ser obrigatória por conta de uma resolução em todas as cidades”, explica o secretário de Finanças e Gestão de Santos, Adriano Leocadio.

Todos os microempreendedores individuais que realizam atividades sobre as quais o ICMS não incide, e geram nota fiscal, deverão aderir ao novo modelo. Quem não respeitar a norma estará sujeito a sanções na legislação do Simples Nacional e Código Tributário da Cidade, podendo ter o alvará cassado.

Como gerar a nota fiscal?

Para gerar a nota fiscal por meio do novo modelo, siga os passos a seguir:

Entre no portal da Receita Federal Brasileira ;Cadastre o CNPJ no Portal Nacional;Faça o primeiro acesso;Preencha conforme solicitado;Avance até encaminhar e-mail para validação;Confira a atividade econômica selecionada;Por fim, basta entrar no sistema e emitir a nota. Plantão para dúvidas

A recomendação é que o contribuinte finalize o processo o quanto antes – já é possível fazer o cadastro na plataforma. Desse modo, se tiver dúvidas, poderá saná-las a tempo.

A geração da guia DAS e todos os outros trâmites contábeis seguem iguais. “O sistema é simples, é padrão no Brasil todo. Então vai ser a mesma nota independentemente do local. Eu acho que vem para facilitar bastante a vida do contribuinte”.

“É extremamente importante a adesão à nota fiscal de serviço eletrônico porque ela simplifica a atividade empresarial pros MEIs e é uma condição preponderante para que ele possa exercer a sua atividade econômica. Então é imprescindível que ele faça a inscrição”, acrescenta.

O usuário pode acessar o site da Receita para tirar dúvidas por meio de manuais. Presencialmente, há o plantão dos auditores tributários das 8h às 17h na rua Dom Pedro II, 25, no Centro de Santos.