Justiça de Praia Grande anula liminar sobre projeto de redução do número de vereadores

Opositores à mudança aguardam decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo (Divulgação/PMPG)

Após Marco Antônio de Sousa, o Marquinho (MDB), presidente da Câmara de Praia Grande, afirmar que o número de vereadores na cidade passaria a ser de 19 a partir de 2025 , a Justiça de Praia Grande revogou a liminar que havia concedido, produzida por vereadores opositores, que afetaria a Lei Orgânica Municipal (LOM). O grupo de políticos contrários à mudança aguarda retorno do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

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Neste ano, uma discussão se iniciou a respeito do número de vereadores em Praia Grande. A proposta, realizada pelo vereador Emerson Camargo (PSD), visava alterar a Lei Orgânica e reduzir o número de cadeiras de 21 para 19 na legislatura que vai de 2025 a 2028.

Pelo fato de que houve duas votações na mesma sessão no dia 25 de junho (seriam necessárias duas, mas com intervalo mínimo de 10 dias entre elas, de acordo com o Artigo 29 da Constituição), os vereadores Whelliton Silva (PL), Rodrigo Rosário (Mobiliza), Márcio Castilho (União), Cadu Barbosa (PRD) e Marcos Jabá (União) entraram um pedido de mandado de segurança contra Marquinho (MDB), no dia 27 de junho.

O advogado Thyago Garcia, que representa os cinco vereadores, disse para A Tribuna que, após as votações para a mudança na legislação municipal, o presidente da Câmara de Praia Grande teria que fazer a promulgação, que é um ato solene realizado na presença de todos, além de realizar a publicação no mural utilizado.

“Quando você não promulga e não publica, subintende-se que ela não está vigorando. Então, quando você quer falar a respeito daquela lei, quer impugnar, você faz por uma ação chamada mandado de segurança, é o nome da ação, e quem julga é o juiz da vara da fazenda”, afirma.

Decisão

O juiz Enoque Cartaxo de Souza, da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, considerou o pedido dos vereadores e concedeu mandado de segurança para suspender o andamento, no Legislativo, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3, de 2024, além de suspender a análise do tema no Poder Executivo. Isso aconteceu no dia 28 de junho, pois segundo o juiz, o pedido chegou à Justiça após o horário de expediente do dia 27, no dia anterior.

Entretanto, no início deste mês, Marquinho (MDB) reforçou que a quantidade de cadeiras diminuiria para 19, pois, segundo ele, a liminar solicitada foi concedida no dia 28, e a emenda à Lei Orgânica do Município que reduziu o total de cadeiras é do dia 25 — quando a proposta foi aprovada em plenário.

Além disso, o presidente da Câmara de Praia Grande disse que o magistrado mandou interromper a análise de veto ou sanção do projeto. A determinação, porém, foi inofensiva, pois, “por se tratar de emenda à Constituição (municipal), não tem sanção pelo Executivo, só promulgação pela Mesa Diretora da Casa”, disse ele.

Na última sexta-feira (12), o juiz informou que a data da promulgação do projeto foi esclarecida pelo presidente da Câmara de Praia Grande, Marco Antônio de Sousa. O advogado Thyago Garcia, que representa o grupo opositor, afirmou que, após a Câmara dos Vereadores defender para o juiz que havia promulgado e publicado a aprovação do projeto de lei, e ele conseguir provar que não houve essas ações, o caso passa a mudar de patamar.

“O juiz é obrigado a se declarar incompetente, porque, se estão falando que a lei agora, depois de promulgada e publicada, como ela passa a vigorar, não é esse juiz que vai discutir mais a inconstitucionalidade. Isso está na lei, é o Tribunal de Justiça de São Paulo”. Dessa forma, o advogado enviou uma denúncia ao procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

“A gente está aguardando a apreciação dessa peça. Provavelmente farão pedido liminar para o Tribunal suspender e derrubar essa legislação. De uma forma ou de outra, vai ser derrubada porque realmente é inconstitucional e fere a Lei Orgânica. O próprio juiz já falou isso. Ele não mudou de ideia, é que ele não é mais competente para julgar”, disse Thyago Garcia.

A Reportagem procurou a Câmara dos Vereadores de Praia Grande, mas não obteve resposta.