Condomínio de Praia Grande é obrigado a disponibilizar vaga de garagem exclusiva para moradora cadeirante; entenda

O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a urgência da situação e o direito à mobilidade, autonomia e dignidade da mulher (Divulgação / TJ-SP)

Uma cadeirante que mora em Praia Grande , no litoral de São Paulo, precisou recorrer à Justiça para garantir condições básicas de acessibilidade dentro do próprio condomínio na cidade da Baixada Santista. Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o residencial assegure uma vaga de garagem exclusiva e adequada à condição da moradora, sob pena de multa diária.

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O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a urgência da situação e o direito à mobilidade, autonomia e dignidade da mulher. A decisão estabelece que o prédio deve disponibilizar uma vaga acessível, preferencialmente próxima à unidade e com dimensões adequadas para o uso de cadeira de rodas.

Além disso, o espaço deverá permanecer livre e desimpedido, sendo proibida a utilização por outros moradores até o julgamento final do processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R\$ 800, limitada a 30 dias.

Vaga não era fixa

Um dos pontos que mais chamam atenção é que, segundo a convenção do edifício, nenhuma vaga é fixa, sendo o uso coletivo, por ordem de chegada. Ainda assim, a Justiça entendeu que essa regra não pode se sobrepor ao direito de acessibilidade de uma pessoa com deficiência.

Na decisão, o juiz destacou que impedir o uso de uma vaga adequada compromete diretamente a qualidade de vida da moradora, gerando desgaste físico e emocional, além de restringir sua autonomia.

Direito à acessibilidade

O advogado Mateus Lins explica que situações como essa são mais comuns do que se imagina e que muitos moradores desconhecem seus direitos. Segundo ele, mesmo em condomínios sem vagas fixas, pode haver a destinação de um espaço acessível quando necessário.

“O direito à acessibilidade está previsto em lei e deve prevalecer quando há necessidade comprovada, garantindo condições mínimas de locomoção e dignidade”, afirma.

A decisão também cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura o acesso adequado a espaços de uso coletivo, incluindo vagas de estacionamento compatíveis com as necessidades do usuário.

Caso ganhou novos desdobramentos

De acordo com o processo, mesmo após uma primeira decisão favorável que determinava a liberação de acesso à unidade, a situação teria se agravado. A moradora relatou que a vaga utilizada por ela passou a ser ocupada por outros condôminos, o que motivou novo pedido à Justiça.

Diante disso, o Judiciário reforçou a necessidade de garantir uma vaga exclusiva, destacando que a obstrução do espaço impõe barreiras “intransponíveis” à rotina da cadeirante.