Prefeitura do Litoral de SP é notificada pelo Tribunal de Contas por descumprir regra no orçamento

Prefeitura de Itanhaém foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) (Divulgação/Prefeitura de Itanhaém)

A Prefeitura de Itanhaém, no Litoral de São Paulo, recebeu notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre irregularidades na dotação orçamentária do município desde 2021, especialmente quanto às despesas com Educação. Elas ficariam abaixo do estipulado na Constituição Federal, que é de 25% do Orçamento Municipal.

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“Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no artigo 212 da Constituição Federal”, diz o texto do TCE-SP. O relator é o conselheiro Robson Marinho.

Além disso, o Tribunal de Contas estadual alerta que “a situação de liquidez apresenta déficit no resultado do período atual e no projetado para o exercício, revelando-se desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício”, referente aos últimos quatro bimestres, de acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Devido às irregularidades encontradas, a Prefeitura de Itanhaém precisa ajustar as práticas para cumprir as exigências legais e evitar possíveis sanções administrativas e/ou penais, aponta o TCE-SP.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Itanhaém informa que “os índices exigidos pela Constituição Federal estão sendo aplicados e controlados pela municipalidade. No mês de maio, o índice de aplicação para a manutenção do ensino foi de 24,96%, bem próximo ao exigido”. “No segundo semestre, a arrecadação municipal tende a sofrer uma queda em relação ao primeiro. Razão pela qual, com o trabalho de controle mês a mês, o município finalizará o segundo semestre aplicando o que é exigido pela nossa carta magna”, complementa a Administração Municipal.