Lei federal sobre bullying e ciberbullying fica em evidência após morte de aluno em Praia Grande

Com a repercussão da morte do adolescente Carlos Teixeira Gomes Ferreira Navarra, de 13 anos, que foi agredido na Escola Estadual Professor Júlio Pardo Couto, em Praia Grande, ganha destaque uma lei federal que tornou crimes o bullying e o ciberbullying — este, cometido por meio digital: a 14.811, vigente desde janeiro (veja mais abaixo).

A advogada e presidente da Associação SOS Bullying, Ana Paula Siqueira, afirma que a lei determina que toda escola pública ou privada tenha um programa de combate ao bullying e ciberbullying.

A adoção da iniciativa visa a fazer com que o assunto seja discutido entre a comunidade escolar e se crie um canal de denúncias anônimas. Também se devem oferecer orientações psicológica, jurídica e social às vítimas do bullying e ciberbullying e aos agressores.

A escola deve ter documentos que comprovem a existência do programa. “Não é apenas fazer uma palestra de tempos em tempos. São vários passos que precisam ser colocados em prática para que as pessoas passem a vivenciar a cultura de paz.”

A advogada também destaca que os pais ou responsáveis devem estar atentos aos aparelhos eletrônicos dos jovens e verificar a existência de mensagens ou conteúdos que possam revelar casos. “Hematomas, machucados, pertences destruídos também devem ser considerados sinais de alerta nestes casos”, orienta.

Passos
Ana menciona que a primeira providência é procurar a direção da escola, formalizando pedido de esclarecimentos por e-mail e registrando em ata o que tiver sido conversado.

O segundo passo é registrar um boletim de ocorrência (BO) ou abrir processo judicial. Os pais devem procurar um advogado, pois pode haver ações judiciais nas esferas cível (danos morais e materiais) e criminal.

“Quando se ofendem a honra e a dignidade das pessoas, quando há a destruição de pertences, gastos com psicólogos, psiquiatras, médicos, nova escola, novos materiais escolares, tudo isso pode se encaixar como uma ação de danos”, salienta.

A ação criminal deve ter auxílio do Ministério Público. Se o advogado do caso achar necessário, pode pedir a abertura de inquérito policial, que tende a ser mais efetivo do que o BO.

De acordo com Ana Paula, na área cível, quando os agressores são menores, os pais respondem por eles. Na área criminal, adolescentes com idade entre 12 e 17 anos incompletos respondem na Vara da Infância e da Juventude.

A Associação SOS Bullying está presente pelo Instagram (@sosbullyingbr) e pelo telefone (11) 94828-2711.

Dá cadeia
A Lei Federal 14.811, vigente desde 12 de janeiro, fixa que a prática de bullying e ciberbullying sujeita os autores a um período de dois a quatro anos de reclusão. Também instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em escolas e similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e alterou a lei de crimes hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

TCE espera esclarecimentos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) espera a Prefeitura de Praia Grande prestar esclarecimentos sobre o atendimento médico a Carlos Teixeira. O pai, Julisses Fleming Gomes Ferreira Nazara, relatou que o jovem foi levado, pelo menos, três vezes a unidades de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade. Carlos morreu há uma semana na Santa Casa de Santos.

O conselheiro do TCE Dimas Ramalho pediu a entrega, em 24 horas, de informações como quais profissionais atenderam o adolescente, os procedimentos realizados e se foi aberto procedimento administrativo para apurar eventual negligência ou omissão.

A Prefeitura de Praia Grande informou para A Tribuna que a Secretaria de Saúde Pública abriu um processo administrativo e, ontem, levantava as informações solicitadas pelo tribunal.