Primeiro painel do evento em Brasília tratou a respeito da estabilidade jurídica antes e depois do leilão (Samuel Andrade, especial para A Tribuna) Para agilizar revisões contratuais e conter a “enxurrada” de pedidos de reequilíbrio de contratos nos portos, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) preparam o projeto Evtea 2.0, versão mais rápida e simplificada do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, exigido em projetos e alterações contratuais e alvo de reclamações pela longa demora. Apresentada em abril ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ainda não aberta ao mercado, a iniciativa foi revelada nesta quarta-feira (18), durante o painel “Estabilidade jurídica antes e depois do leilão”, no Summit Antaq 2026. Clique aqui para seguir agora o canal Porto Tribuna no WhatsApp! Segundo o superintendente de Outorgas da Antaq, Renildo Barros, o entrave não está no estudo em si, mas nos gatilhos atuais que obrigam a sua aplicação constante e travam a operação portuária. Ele criticou o fato de um Evtea durar dois anos apenas para autorizar a troca de um equipamento, cuja tecnologia muda diariamente, lembrando que o domínio operacional é das empresas. “O que a gente quer é eliminar a subjetividade e fazer com que o contrato portuário possa ficar mais eficiente”, afirmou. Barros definiu a segurança jurídica como um ecossistema integrado. “Não existe segurança no ambiente em que a carga não chega”, disse, citando o universo regulado: 200 arrendamentos, 300 terminais privados, 6,5 mil embarcações, 1,5 mil Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) e cerca de 30 mil processos anuais de afretamento, com aproximadamente 4,5 mil navios estrangeiros. Ao defender que cada órgão atue “dentro das quatro linhas”, sem refazer o trabalho do outro, ele ressaltou que o setor é o mais estável do País, sem relicitações, e citou a Portaria 1.530, em audiência pública, para permitir adaptações como novos perfis de carga. Prioridades A busca por celeridade responde à cobrança da iniciativa privada no debate. O diretor econômico-financeiro e de Relações com Investidores da Santos Brasil, Daniel Pedreira Dorea, lembrou que a estabilidade se constrói com o tempo, em concessões de 20 a 70 anos, nas quais mudanças são naturais. “Eu busco previsibilidade, eu não busco certeza”, resumiu. Para ele, os editais saem bem redigidos, mas a volatilidade pós-leilão eleva o retorno exigido. Dorea elencou três prioridades: matriz de risco clara, citando o avanço do prazo de 365 dias para laudos de riscos não percebidos no leilão, regras objetivas de reequilíbrio econômico-financeiro e soluções rápidas fora do Judiciário, como mediação e arbitragem, diante de conflitos de 30 anos. Grupo de trabalho O diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do MPor, Bruno Neri da Silva, confirmou que um grupo de trabalho com a Antaq discute contratos mais autorreguláveis e com hipóteses de reequilíbrio predefinidas. Citando os 29 leilões da gestão e a dependência do capital privado, Silva reforçou que o certame não é um fim em si próprio. “O nosso objetivo é que o investimento seja realizado, que a capacidade seja construída e que a carga seja atendida”, pontuou, destacando estudos consistentes, matriz de risco clara e maturação “a quatro mãos” com Antaq e TCU. Pelo controle externo, Flávio Sobral Martins e Rocha, auditor-chefe adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) do TCU, explicou que a Corte fiscaliza todo o ciclo, do planejamento à segurança operacional, garantindo uma “visão 360 graus” do setor. Ele alertou que falhas iniciais geram reequilíbrios precoces, às vezes em cinco anos, ou paralisação de obras. “Falar de segurança jurídica depois do leilão vai depender do que a gente fez antes do leilão”, afirmou, ressaltando a preservação da autonomia da Antaq. Já o diretor da Antaq Alber Vasconcelos lembrou que um contrato de 25 anos atravessa, no mínimo, seis presidentes da República, e defendeu a credibilidade institucional. “Uma coisa é não concordar, outra coisa é respeitar a instituição”, frisou. Licenciamento e autonomia Além das revisões contratuais, o diretor da Antaq Alber Vasconcelos chamou a atenção para dois gargalos que pressionam a previsibilidade da infraestrutura brasileira: os entraves no licenciamento ambiental e iniciativas políticas que ameaçam a estabilidade das agências reguladoras. Vasconcelos comparou o cenário nacional ao que observou na China. Segundo ele, ao contrário do que se imagina, o ministro do Meio Ambiente chinês participa de todo o planejamento das obras, mas sabe o que é interesse de Estado e segue um cronograma claro para licenciar — partindo da premissa de que soluções técnicas e econômicas transformam a viabilidade ambiental. Em contraste, citou a concessão da Hidrovia do Paraguai, criticando o fato de órgãos ambientais levantarem preocupação apenas quando o projeto entra em pauta. “Há mais de 70 anos passa carga lá pelo Rio Paraguai”, lembrou. O diretor também alertou contra a proposta de vincular a agência à Câmara dos Deputados, com mandatos rotativos de um ano. “Qual seria a segurança nas decisões que esse colegiado iria tomar?”, questionou, defendendo transparência e credibilidade institucional.