Clareza, objetividade e atualização nos conceitos regulatórios tanto para normas antigas quanto novas. Foi a reflexão trazida pelo diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Caio Farias, em palestra no Summit Antaq 2026. O evento é promovido pelo Grupo Tribuna e está sendo realizado na tarde desta quarta-feira (18), no Complexo Brasil 21, em Brasília. Clique aqui para seguir agora o canal Porto Tribuna no WhatsApp! "Considero fundamental que os conceitos sejam definidos de uma forma clara e objetiva possível. Um conceito regulatório adequado deve permitir que o destinatário compreenda quais situações estão abrangidas pela norma. Deve evitar ambiguidades, sobreposições e expressões desnecessariamente genéricas", recomenda. O diretor da Antaq lembra que o dinamismo do mercado portuário faz com que novas tecnologias surjam, operações se transformem, modelos de exploração de infraestrutura evoluam e os investimentos passem a exigir soluções diferentes daquelas consideradas quando determinadas normas foram adotadas. "O problema surge quando o mercado evolui, mas os conceitos utilizados pelo regulador permanecem inalterados", afirma. Levando em conta esse raciocínio, Caio Farias ressalta a importância de conceitos regulatórios claros, objetivos e atualizados como condição para a segurança jurídica. "Uma norma não é constituída apenas por comandos e obrigações. Ela é construída sobre conceitos que delimitam seu alcance e determinam as situações às quais será aplicada. No setor portuário, isso tem consequências muito concretas. A definição de uma instalação, de uma operação, de um serviço ou de determinado agente econômico pode estabelecer quais obrigações serão exigidas, quais responsabilidades serão atribuídas e quais critérios serão utilizados na fiscalização", comenta. O diretor-geral chama a atenção para uma hipotética execução de um contrato de arrendamento. Se esses conceitos forem claros, observa o diretor, o arrendatário poderá compreender com maior segurança o alcance de suas obrigações e planejar seus investimentos. A Agência, por sua vez, terá parâmetros mais consistentes para fiscalizar e tomar decisões. "Mas, se determinado conceito permitir interpretações excessivamente divergentes, ou já não representar a realidade da operação, poderá aí surgir, sim, um ambiente de incerteza. E essa incerteza tem consequências econômicas. Pode afetar o planejamento de investimentos, aumentar custos de conformidade, gerar controversos contratuais e comprometer a previsibilidade do ambiente regulatório", analisa. Sem detalhamento excessivo e critérios Caio Farias ressalta que clareza não significa necessariamente detalhamento excessivo. "Uma definição muito restritiva pode impedir que novas operações sejam enquadradas adequadamente. Imagine uma norma que define determinada operação portuária a partir de características tecnológicas específicas. Com a evolução tecnológica, novas soluções podem desempenhar a mesma função econômica, mas não encontrar enquadramento na definição original. Por isso, a elaboração normativa exige equilíbrio. Precisamos de conceitos suficientemente precisos para permitir a previsibilidade, mas também suficientemente flexíveis para não impedir a evolução das atividades econômicas", argumenta. O diretor-geral explica que o investidor precisa saber não apenas quais são as regras de hoje, mas também quais critérios orientam sua interpretação e aplicação. "Nesse contexto, é importante distinguir conceitos determinados e indeterminados. Os conceitos determinados possuem critérios previamente delimitados. São exemplos os limites de cumprimento de prazos, as quantidades e outros parâmetros objetivos. Eles proporcionam maior previsibilidade quanto ao enquadramento de determinada situação. Já os indeterminados, esses possuem conteúdo semântico aberto. Podemos citar expressões como eficiência, serviço adequado, razoabilidade e risco relevante Esses conceitos exigem interpretação diante das circunstâncias concretas", detalha. A utilização de conceitos indeterminados, na visão de Caio Farias, não representa por si só um problema regulatório. Pelo contrário. "Em mercados dinâmicos, a utilização de conselhos abertos pode ser necessária para permitir que a regulação acompanhe situações que não podem ser integralmente antecipadas no momento da edição da norma. Entretanto, essa flexibilidade precisa vir acompanhada de critérios interpretativos, motivação e coerência nas decisões. O regulado não pode ficar sujeito a interpretações imprevisíveis", finaliza.