Regulação responsiva é barreira ou incentivo para inovação e sustentabilidade? Essa questão norteou o segundo painel do Summit Antaq 2026 (Samuel Andrade/Especial para A Tribuna) A adoção da regulação responsiva permitiu à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fiscalizar menos, reduzir autuações e alcançar melhores resultados ao focar empresas mais problemáticas e ampliar a orientação ao mercado. O balanço marcou o segundo painel do Summit Antaq 2026, “Regulação responsiva: barreira ou incentivo para inovação e sustentabilidade?”, promovido pelo Grupo Tribuna em Brasília. Clique aqui para seguir agora o canal Porto Tribuna no WhatsApp! Diretor substituto da Antaq e oriundo da Superintendência de Fiscalização, Alexandre Florambel afirmou que antes a agência “fiscalizava muito e com pouco resultado”. Com a classificação de risco, empresas regulares passaram a ter carga menor de fiscalização. Hoje, “a gente fiscaliza menos e com melhores resultados, e com menos autuações”, disse, apontando menor peso regulatório. Por outro lado, cobrou das autoridades portuárias mais projetos de sustentabilidade, avaliando que precisam ser “mais atuantes e propositivas”. O diretor da Antaq Wilson Lima Filho definiu a prática como uma “inteligência regulatória” para separar agentes com maior incidência de não conformidades dos mais regulares. Segundo ele, ao poupar inicialmente empresas conformes e concentrar esforços nas menos aderentes, a agência economiza recursos e abre espaço para ações educativas. “Mais importante que sair ‘canetando’ os regulados é você orientar”, resumiu. Na formulação de normas, o superintendente de Regulação da Antaq, José Renato Ribas Fialho, explicou que a agenda regulatória é debatida mais de um ano antes da publicação, em consultas e encontros setoriais em São Paulo, na Confederação Nacional da Indústria (CNI); no Rio de Janeiro, na Fundação Getulio Vargas (FGV); e em Manaus, na Federação das Indústrias. Além de dar transparência à priorização e ao monitoramento, a agência passou a divulgar o Relatório de Impacto Regulatório preliminar antes de fechar o problema e as alternativas, ouvindo operadores e usuários. Pelo setor privado, o diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), Fábio Lavor, citou o diagnóstico da abertura do evento, que apontou o excesso regulatório como a terceira maior preocupação de longo prazo, acima de mudanças climáticas e corrupção, com a regulação responsiva como resposta. “Você tem uma situação diagnosticada e a devida medicação a ser adotada. Então, nos resta lançar mão disso”, afirmou, defendendo escuta ativa para regular “na medida certa”. Lavor alertou, porém, que normas modernas não bastam sem infraestrutura. Dos 14 terminais de contêineres do País, nove podem receber navios de 366 metros, mas nenhum opera em plena capacidade devido aos canais de acesso. “A gente está falando de regulação responsiva, de inteligência artificial, de equipamentos não pilotados, mas a minha dragagem não está funcionando”, criticou. Política de combustíveis O gerente-geral da Portocel, Alexandre Billot, defendeu uma política pública para organizar a oferta de novos combustíveis na costa brasileira. Para ele, não basta preparar o porto, pois há infraestruturas de 50 anos no entorno que exigem planejamento. Billot citou eixos como infraestrutura, pessoas, governança e inovação, além de valorizar programas que diferenciam empresas conformes, como os da Antaq e o Operador Econômico Autorizado (OEA), da Receita Federal. Lavor reforçou a busca por previsibilidade na transição energética, diante dos planos nacionais de descarbonização em conclusão e das metas da Organização Marítima Internacional (IMO). Ex-diretora da Antaq e líder do projeto Mulheres a Bordo, do Grupo Tribuna, Flávia Takafashi destacou que a regulação precisa conhecer o mercado na prática e abrir espaço à diversidade e ao novo, evitando “a regulação pela regulação”. Citando veículos autônomos, reforma tributária e o fim da escala 6x1, ela alertou que a falta de norma prévia não pode virar barreira ao setor. Inovação prática Exemplos apresentados no segundo painel do Summit Antaq 2026 mostraram como projetos inovadores têm estimulado a atualização de normas no setor aquaviário, unindo segurança, eficiência operacional e sustentabilidade. No Espírito Santo, o terminal da Portocel, construído na década de 1970, superou a dependência exclusiva da tábua de maré ao implantar o calado dinâmico, ferramenta que monitora continuamente vento, onda e corrente. Segundo o gerente-geral da Portocel, Alexandre Billot, a costa capixaba tem, em média, 70 centímetros a mais de água do que indica a tábua de maré, gerando 10% de ganho de produtividade. Como não havia regra para a tecnologia, o diálogo com a Capitania dos Portos do Espírito Santo e a Praticagem levou a Marinha a editar uma Norma da Autoridade Marítima (Normam) para calados dinâmicos no País. Billot citou ainda um veículo autônomo em operação no terminal há cerca de dois anos. No campo ambiental, o diretor substituto da Antaq Alexandre Florambel destacou o ambiente regulatório experimental da outorga verde, em Suape (PE). Selecionada por chamamento público, uma empresa implanta um projeto de geração de energia limpa a partir de resíduos de embarcações e portos. Sem fiscalização tradicional, a agência acompanha o processo de forma colaborativa, já concedeu prorrogações, avalia redução de área e oferece incentivos como redução tarifária e segregação de área para a empresa atuar.