Anatel aprova inclusão de critérios ESG em futuros editais de radiofrequências; saiba o que muda

(Adobe Stock)

Os critérios ESG (ambiental, social e governança) estão ganhando protagonismo nas regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão aprovou a inclusão deles como requisitos obrigatórios nos editais de radiofrequências.

Formalizada em 2024, essa iniciativa foi incorporada ao Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e à Agenda Regulatória 2025-2026, marcando um avanço na exigência de práticas alinhadas aos princípios de sustentabilidade, responsabilidade social e boa governança corporativa pelas empresas do setor, segundo a cientista social e política com especializações em ESG Camila Diniz de Almeida Barboza.

“Na prática, as mudanças exigem que as propostas sejam avaliadas com base em critérios ESG. As empresas interessadas deverão apresentar certificações ou compromissos formais de adesão a essas práticas, além de submeter relatórios anuais que comprovem a conformidade com os requisitos. A iniciativa também prevê sanções rigorosas em caso de descumprimento, incluindo penalidades contratuais e restrições em futuras licitações, promovendo maior transparência e responsabilização”, detalha.

Leilões De acordo com o conselheiro Alexandre Freire, que lidera a iniciativa, o foco da Anatel é integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) em suas práticas regulatórias, o que reforça o compromisso da agência com a sustentabilidade e amplia a responsabilidade ambiental e social no setor.

"Essa abordagem será observada nos próximos leilões de radiofrequências, como os de 700 MHz e 6 GHz. Essas faixas são fundamentais para o nosso dia a dia como 4G, 5G e Wi-Fi, garantindo conectividade de qualidade e inovação tecnológica, previstos para este ano e 2026, respectivamente”, completa Camila.

Inclusão social e equidade de gênero estão entre premissas Embora a Anatel ainda não tenha divulgado os detalhes sobre como os critérios ESG serão avaliados nos editais de radiofre-quências, é possível, segundo Camila Diniz de Almeida Barboza, traçar algumas diretrizes com base em práticas previstas na Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). “A avaliação deve ser pautada por parâmetros claros e objetivos, considerando, por exemplo, a exigência de certificações que comprovem práticas sustentáveis e programas de integridade”, completa.

Outras possibilidades, observa a profissional, incluem critérios que incentivem a inclusão social, como a contratação de mulheres vítimas de violência ou pessoas originárias do sistema prisional, e a aplicação de pontuações diferenciadas para empresas que promovam equidade de gênero, inovação tecnológica ou ações voltadas à mitigação ambiental.

“Também é fundamental estabelecer mecanismos de monitoramento contínuo, como relatórios anuais que comprovem a conformidade com os critérios ESG, e prever cláusulas que determinem sanções em caso de descumprimento. Dessa forma, os processos licitatórios não apenas incentivam práticas responsáveis, mas também garantem maior transparência e o alinhamento ao compromisso com o desenvolvimento sustentável”, afirma Camila.

Existência e avanços A Lei Federal 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, já estabelece diversas diretrizes relacionadas às práticas ESG. Ela promove a sustentabilidade, a responsabilidade social e a boa governança nas contratações públicas. Ela permite, por exemplo, exigir programas de integridade das empresas contratadas, adotar critérios de inclusão social e oferecer vantagens para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento ou em práticas de mitigação ambiental. “Além disso, a Anatel também tem avançado internamente. A Resolução Interna 301, de 2024, aborda especificamente tópicos relacionados ao ESG, trazendo diretrizes complementares que devem ser observadas em seus processos licitatórios. Juntas, essas normativas oferecem um caminho claro para integrar os princípios ESG nas licitações e promover práticas mais responsáveis no setor de telecomunicações”, comenta Camila Diniz de Almeida Barboza.

Custos dos contratos podem subir em razão das exigências A cientista social e política com especializações em ESG Camila Diniz de Almeida Barboza prevê que, para os próximos anos e não apenas nos editais da Anatel, as empresas apresentem certificações ambientais e compromissos concretos com práticas sustentáveis, como a redução de emissões e o uso de energia renovável. “Além disso, será exigido que adotem programas de inclusão social, promovam a equidade de gênero e implementem políticas claras de ética e transparência”, completa.

A inovação tecnológica sustentável também terá destaque, segundo Camila, “com preferência para empresas que adotem soluções verdes e aprimorem a eficiência energética”. Para garantir que essas práticas sejam de fato cumpridas, lembra a especialista, poderão ser exigidos relatórios anuais de conformidade.

Custos sobem, porém... Com isso, há possibilidade de que os contratos se tornem mais caros à medida que as empresas precisem investir para atende aos critérios ESG exigidos nos editais.

“A implementação de práticas sustentáveis, como a adoção de tecnologias mais eficientes, programas de inclusão social e a obtenção de certificações ambientais, exige recursos e pode elevar os custos operacionais. Além disso, a necessidade de relatórios anuais de conformidade e a implementação de políticas de governança e ética também demandam investimentos”, exemplifica.

No entanto, pondera Camila, esses custos podem ser compensados ao longo do tempo. “Empresas que adotam práticas mais sustentáveis e inovadoras podem melhorar sua eficiência, reduzir desperdícios e obter vantagens em termos de imagem e competitividade. Além disso, essas práticas podem gerar economias e até benefícios fiscais, trazendo retorno financeiro no futuro. Assim, embora os custos iniciais possam ser mais elevados, a adaptação às exigências ESG pode resultar em ganhos estratégicos a longo prazo”, justifica.