“A governança não é novidade, mas agora ela ganhou estrutura”, diz presidente da Apesp

(Divulgação)

A necessidade de aplicação das boas práticas de ESG deve ser prioritária também no setor público, em especial no segmento jurídico. É o que entende o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Ele, que também é professor de Ética e Governança Ambiental, aponta a necessidade de ser uma “carta de boas intenções” e virar algo concreto. Ele conversou com A Tribuna . Confira:

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ESG no setor público é um conceito em construção. Como o tema pode ser definido dentro da advocacia pública e quais os fundamentos jurídicos? Na advocacia pública, o ESG deixa de ser um “conjunto de boas intenções” e passa a ser um vetor de conformidade e gestão de riscos. Ele se define como o amadurecimento do Princípio da Eficiência, previsto na Constituição. Incorporamos o ESG transformando conceitos abstratos de sustentabilidade em cláusulas pétreas de governança.

Como a legislação atual já prevê práticas de governança voltadas ao ESG e qual o papel do procurador nesse cenário? A governança não é novidade, mas agora ela ganhou estrutura. Temos um arcabouço sólido: a Lei das Estatais, que foi precursora ao exigir conformidade e gestão de riscos; a Lei Anticorrupção e, mais recentemente, a Nova Lei de Licitações. Nós estruturamos o balizamento jurídico para que não seja um fim em si mesma, mas uma ferramenta para blindar a administração contra o desperdício e a corrupção.

A nova Lei de Licitações é o principal motor dessa mudança. O que mudou na forma como o poder público contrata? Houve uma mudança de paradigma: a sustentabilidade deixou de ser “preferência” para se tornar um objetivo do processo licitatório. A lei permitiu o uso de critérios de pontuação que valorizam práticas de equidade, programas de integridade e mitigação de danos ambientais.

Existe insegurança jurídica na aplicação desses critérios ou a legislação já dá o conforto necessário para o gestor? A insegurança ainda existe onde há subjetividade. Por isso, a evolução necessária é a padronização. O papel da advocacia pública, agora, é criar pareceres referenciais e minutas padronizadas que deem conforto ao gestor para decidir pelo “melhor valor” em vez do “menor preço”. Quando a procuradoria valida um edital que exige um programa de integridade da empresa contratada, ela está reduzindo o risco de futuras sanções e judicializações.

A advocacia pública pode ser um agente indutor de ESG? Sem dúvida. Somos os arquitetos das normas que regem a conduta do Estado. Atuamos como indutores quando desenhamos as cláusulas de ESG nos contratos e quando promovemos a autocompo-sição. Muitas vezes, um conflito ambiental ou social pode ser resolvido via mediação e acordos, em vez de décadas de litígio. Isso é governança de alto nível.

Como a adoção de critérios ESG nas contratações públicas impacta diretamente o cidadão? Impacta na qualidade do que ele recebe. Uma escola construída com critérios ESG é mais eficiente termicamente, economiza energia e dura mais.

O senhor acredita que práticas sustentáveis geram economia de recursos no longo prazo? O conceito de “preço baixo” é uma ilusão se o produto estraga rápido ou gera um passivo ambiental que o Estado terá que pagar para limpar depois. O ESG foca no custo do ciclo de vida. Gastar bem é evitar despesas bilionárias com saúde pública e desastres ambientais no futuro.

Quais são os principais desafios para implementar ESG de forma efetiva no setor público? A cultura do curto prazo e o receio de órgãos de controle. O gestor público muitas vezes tem medo de ser punido por escolher uma opção sustentável que custa mais caro no ato da compra. Precisamos de um pacto entre Executivo, Advocacia Pública e Tribunais de Contas para validar essa visão de longo prazo.

O Brasil está preparado para incorporar ESG de forma estruturada? O Brasil tem uma das legislações ambientais mais completas do mundo e agora uma lei de licitações moderna. O ‘esqueleto’ está pronto. O que falta é "músculo”: treinamento, sistemas de dados para monitorar fornecedores e vontade política.

O que precisa evoluir para que o ESG deixe de ser tendência e se torne prática consolidada? O ESG se consolida quando deixa de ser uma “pauta de governo” e vira uma “política de estado”. Quando o compromisso com a integridade e o planeta for o padrão, independentemente de quem esteja no poder, saberemos que o ESG deixou de ser uma tendência para se tornar o nosso DNA administrativo.