Santos tem sistema de cadastro de entrada de veículos

[[legacy_image_226465]] A entrada de veículos de turismo em Santos é controlada dentro do Projeto Turista Legal, em lei promulgada em dezembro de 2021, mas que começou a valer em março deste ano, por causa do tempo de adaptação às operadoras – no caso, 90 dias.

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A iniciativa consiste no cadastro obrigatório de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas, que venham à Cidade para permanecer por um dia para visitar as praias ou participar de eventos dos mais variados. Assim, a Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo emite a Permissão Especial de Tráfego (PET e uma identificação visual que deverá ser afixada no para-brisa dianteiro durante todo o tempo da estadia.

Três dias úteis antes de chegarem a Santos, os responsáveis pelos veículos devem se cadastrar no Sistur, criado em 2008, e muito parecido com o Selo Metropolitano de Turismo. São solicitadas várias informações, como qual o destino e o objetivo da viagem. Ao aprovar o cadastro da primeira vez, basta pedir autorização. Além disso, é necessário anexar comprovantes de hospedagem, mesmo que seja pagamento parcial, e do estacionamento particular.

Isso vale também para turismo de praia, já que os portadores da PET não poderão estacionar nas vias públicas, assim como é vedada a circulação no Município entre meia-noite e 7 horas. Caso o destino seja apenas o Terminal de Passageiros Giusfredo Santini, não há necessidade do cadastro para emissão da PET.

Em caso de descumprimento, a multa é de R\$ 2 mil, que poderá ser aplicada em dobro se houver reincidência. “Desde que a lei entrou em vigor, a Guarda Municipal, responsável pela fiscalização, já fez 48 autuações”, afirma Marcelo Fachada, assessor técnico da Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo. “A cidade tem inúmeros acessos. A fiscalização é feita logo no início da manhã pelas ruas que a gente sabe que são as que eles costumam parar e fazer o desembarque. Tem furo? Tem, mas a gente tenta cercar da melhor maneira possível”, emenda.