Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado deve sair do papel até o final do ano, promete Estado

Há anos aguardado pela região, o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), um conjunto de diretrizes que norteiam os pilares para que a Baixada Santista se desenvolva de forma sustentável e igualitária, deve começar a sair do papel até o final do ano. É o que promete o Governo do Estado, que o recebeu em 2017, depois de aprovado pelo Condesb, mas ainda não o enviou à Assembleia Legislativa para aprovação. Na época, era governador Geraldo Alckmin.

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O PDUI é uma exigência do Estatuto da Metrópole, de 2015, e foi elaborado, discutido e aprovado pelo Condesb, processo que levou quatro anos. Ele compila, em um conjunto de 15 artigos, outros planos, decretos e legislações que tratam da Baixada Santista, como o Plano de Desenvolvimento Integrado (PMDI-BS) e o Zoneamento Ecológico e Econômico, um decreto de 2013.

O texto aprovado em 2017 é de fácil compreensão. Em seu artigo 4º, por exemplo, prevê que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse local; haverá um compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano da região, e a busca pela sustentabilidade.

Entre as estratégias para buscar esse desenvolvimento socioeconômico e ambiental, o plano prevê a criação de ações intermunicipais, promoção de políticas para a distribuição descentralizada dos investimentos, serviços e equipamentos, estímulo à implantação de infraestrutura de serviços, promoção de ações para reduzir a desigualdade social, entre outras.

Interesse comum

O PDUI de 2017 também estabeleceu alguns eixos para o desenvolvimento: habitação, saneamento, mobilidade e logística, políticas sociais, entre outros.

O PDUI também estabelece, em seu capítulo 3, a criação de um sistema de monitoramento e avaliação, responsável por acompanhar a implantação das ações e seus estágios. Também sugere a criação de uma plataforma única que possa integrar e sistematizar o recebimento de todas as informações e manter uma espécie de banco de dados e indicadores sobre a região metropolitana.

Participação da sociedade

Jesse James, coordenador do Projeto de Desenvolvimento Regional, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Regional, explica que, em 2019, quando o Governo Doria começou, a primeira providência da secretaria foi analisar o PDUI que estava parado desde 2017.

De lá para cá, diz, constatou-se que havia o risco do texto-base estar em desconformidade com o Estatuto da Metrópole, que prevê a participação da sociedade civil na aprovação final. “Não basta que a sociedade tenha discutido nas câmaras temáticas. É preciso que ela participe do processo de aprovação dentro do Condesb”, diz.

Para que a sociedade civil possa participar do Condesb será necessário, antes, mudar a Lei Estadual 760/94, prevendo essa participação. Em outras palavras: o Estatuto da Metrópole prevê o PDUI para regiões metropolitanas e a participação da sociedade civil nesse processo de elaboração, junto com membros das prefeituras e do Estado mas, antes, as leis estaduais precisam estar alinhadas ao estatuto.

O Condesb será tripartite: Estado, prefeituras e sociedade, que estará representada por meio de membros de entidades, universidades, associações de bairro, sindicatos, entre outros. A escolha dos representantes será feita a partir de indicações das câmaras temáticas (educação, saneamento, mobilidade etc).

Processo rápido

Jesse James diz que o atual Governo dará prioridade a essas mudanças de lei para que o PDUI seja encaminhado antes do final do ano à Assembleia Legislativa.

Este ano, o Estado deu início a uma série de mudanças em relação à organização de seu território, alterando a configuração de algumas regiões.

Até o final do processo, haverá nove regiões metropolitanas (incluindo a Baixada Santista), oito agrupamentos urbanos e 14 regiões de Estado. O objetivo, segundo a proposta do Governo

João Doria, é promover políticas públicas e facilitar a captação de recursos para investimentos regionais.