Esforço coletivo das cidades da Baixada Santista pode mudar cenário habitacional

[[legacy_image_172702]] A relevância econômica da Baixada Santista, ancorada em expoentes como o Porto de Santos e o Polo Industrial de Cubatão, contrasta com os sérios problemas na habitação. Direito assegurado na Constituição Federal, a moradia passa longe do ideal para um grupo maior do que a população de Santos. São inúmeros os desafios para transformar esse quadro, mas exigem duas palavras para sua resolução: empenho e união.

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Esta é a principal lição de mais um encontro do projeto A Região em Pauta, realizado no auditório do Grupo Tribuna na última segunda-feira. Com o tema Habitação, Expansão de Áreas Irregulares, o evento reuniu especialistas, autoridades e pessoas diretamente ligadas ao tema, em dois painéis mediados pela gerente de Projetos e Relações Institucionais, Arminda Augusto.

Motivos para preocupação não faltam. De acordo com estudo desenvolvido pelo engenheiro Fernando Camacho, um contingente de quase 500 mil pessoas moram em sub-habitações. Isso sem falar na ausência de uma política pública consistente, capaz de dar dignidade a essas pessoas em termos de habitação. E quem atesta essa obrigação do Poder Público é nada menos que a Constituição Federal.

“A dignidade humana é um conceito abstrato para muitos. Mas a Constituição é muito didática. Ela, no Artigo 6, elenca direitos mínimos que preenchem essa ideia, como saúde, educação, assistência de Previdência Social, alimentação e moradia. E a gente diz que moradia é um direto social, porque é pressuposto de todos os outros. Se a pessoa não tem um abrigo, ela não consegue estudar, não consegue comer, não tem um endereço para conseguir um emprego”, lembra a juíza Fernanda Menna, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos.

Camacho reforça sua preocupação como panorama. “A vulnerabilidade socioambiental não está apenas em Santos. Está na Baixada como um todo, assim como no Brasil inteiro. As áreas de vulnerabilidade na nossa Região totalizam mais de 320 núcleos espalhados”, enumera. “A dinâmica funciona assim: ocupa, expande, adensa e verticaliza”, sintetiza.

A questão da remoção

Camacho pontua que apenas o ato de remover famílias de áreas irregulares não basta. É um processo que deve vir acompanhado de outras movimentações do Poder Público.

“Não dá para continuar agindo da forma que nós estamos acostumados. Uma população, quando se fixa, não quer ser removida. Ela criou raízes, tem afinidade com aquele local, e ela precisa de infraestrutura e qualidade de vida. Para ela e para o meio ambiente. Então, existem muitos atores nesse processo”.

Glaucus Farinello, secretário de Desenvolvimento Urbano de Santos, vai na mesma linha.

“A comunidade é nossa principal ferramenta no processo de controle. O trabalho (de fiscalização) é incansável. Mas, uma hora, ele vai falhar. Não vai dar conta de uma eventual invasão. Se a gente envolver a comunidade no processo, eles (moradores) vão ser fiscais. Hoje, eles não se sentem parte. Temos que reconhecer que as comunidades têm vida própria”, acrescenta.

Maria Cláudia Pereira de Souza, superintendente de Planejamento e Programas Habitacionais da CDHU, é ainda mais enfática. “A gente tem que ter duas palavras como referência o tempo todo: a primeira é a necessidade da integração de esforços, e a segunda é processo. A gente não consegue, de uma vez, dar conta de tudo. Mas esse processo precisa ser colocado em marcha de forma compartilhada. Senão, não vamos chegar a uma solução”. As diretrizes estão aí: a esperança reside na ação.

Primeiro passo: reconhecer falhas

Quando o assunto é habitação, o secretário de Desenvolvimento Urbano de Santos aposta que o primeiro passo para a mudança de configuração é reconhecer os erros do passado e apostar na criatividade em busca de soluções.

Esse é o caminho para depender cada vez menos de políticas públicas de outras esferas de poder, sujeitas às eventuais mudanças nas chefias do Executivo.

“Temos que começar a pensar fora da caixinha. Reconhecer que o modelo atual não serve. E não é só em Santos. Acho que é Brasil. A gente tem que buscar alternativas. São décadas de uma política que fracassou”, analisa. “A gente fica, muitas vezes, refém das políticas nacionais. A gente sabe que há descontinuidade e não pode ficar refém disso. As pessoas precisam morar. E como resolver isso? O desafio é enorme. Mas vamos arregaçar as mangas e tentar achar soluções”.

Por sua vez, Anderson Mendes de Andrade, coordenador da Câmara Temática de Habitação da Agem, acredita que o compromisso das autoridades com uma cláusula pétrea da Constituição Federal poderia representar uma garantia de que projetos e decisões não sejam prejudicadas pelas diferentes configurações de poder.

“O Governo que toma posse deve cumprir sua obrigação com as necessidades do povo. Se todos nós discutirmos com a seriedade necessária, com a necessidade que exige esse tema, independentemente do governo que assuma, ele tem a responsabilidade de cumprir. E a sociedade também deve exercer o seu papel (de cobrar)”.

A força do consenso

A juíza Fernanda Menna aposta em um preceito básico para que as coisas funcionem: a consensualidade entre todos os entes envolvidos. “O Judiciário não quer ser poder executivo. Eu nem tenho esse know-how. A consensualidade irá imperar, e o Judiciário entrará para compor esse palco de solução pacífica, para incentivar, fomentar e dar condições para que o Executivo possa executar direitos fundamentais”.

Ela complementa seu pensamento pregando um pouco mais de sensibilidade na tomada de decisões. “A gente está acostumado a racionalizar tudo. Já dizia o ex-ministro do STF Ayres Brito: “Direito é mais do que se sabe; é também o que se sente”. E estamos falando aqui de pessoas”, define.