Acesso à informação, uma lei que pegou em qualquer cidade da Baixada Santista

[[legacy_image_211826]] Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente especializada no acesso a informações públicas. Cofundadora e diretora da organização, além de uma das convidadas do fórum A Região em Pauta, Maria Vitória Ramos fez questão de testar o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) de Santos. “Pode usar a sigla para qualquer cidade. Parece bom. Não tenho a resposta ainda. Convido todos a testarem”, afirma.

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O prazo é de 20 dias para responder e que são prorrogáveis por mais dez. “A gente tem que ter um olhar de receber vocês não porque estão me incomodando. Vou receber porque são necessários para que eu possa avançar”, comenta Renata Bravo, vice-prefeita de Santos e secretária da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania, em pasta recentemente criada – os dois últimos eram ligados à Secretaria de Governo.

O Serviço de Informação ao Cidadão foi instituído em Santos pelo decreto 6.243/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O cidadão que desejar pedir informações tem dois caminhos: um é pelo atendimento presencial na Ouvidoria, na Praça Visconde de Mauá, s/nº., e o outro é pela internet, pelo endereço https://egov.santos.sp.gov.br/sicweb, efetuando um cadastro para solicitar as informações.

São Vicente e Guarujá

Em São Vicente, a Prefeitura informa que os assuntos relacionados à Cidadania são tratados diretamente na Secretaria de Governo (Segov). A pasta tem por finalidade promover e articular as relações políticas e institucionais do Poder Executivo com o Legislativo, implementar e avaliar as políticas públicas municipais de promoção da Cidadania, coordenar as relações do Governo com os Conselhos Participativos Municipais e apoiar ações municipais de defesa do consumidor. Essas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 1.065/2022. Já o SIC está disponível no site da Prefeitura – Portal da Transparência. O prazo de atendimento é de dez dias.

Já em Guarujá, a Prefeitura que o SIC está disponível e a Ouvidoria Geral do Município é quem recebe os pedidos. O acesso é feito pelo Portal da Transparência, disponível no site oficial da Prefeitura de Guarujá ou pelo link https://transparencia.guaruja.sp.gov.br/TDAPortalClient.aspx?417. É necessário login e senha para o cadastro no site. A medida é com base na Lei Municipal 3.970, de 30 de outubro de 2012, regulamentada pelo Decreto Municipal 10.509, de 30 de julho de 2013.

A informação solicitada deverá ser respondida no prazo máximo de 20 dias a contar da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faça de forma imediata. O prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, por quem detém a informação, da qual será cientificado o requerente. Foram 247 protocolos feitos até o momento neste ano.

No caso de negativa do pedido de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da sua negativa, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua notificação. O recurso deverá ser apreciado e respondido pelo Diretor da Ouvidoria Geral no prazo máximo de cinco dia

Como consultar em Cubatão e Praia Grande

Em Cubatão há a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, que atua na questão cidadã e da defesa da vida, com ações da Defesa Civil e Guarda Civil Municipal – esta última recém-criada.

211827 Sobre a Lei de Acesso à Informação que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, a Prefeitura de Cubatão esclarece que os interessados têm acesso a elas por meio do Portal da Transparência, disponível em www.cubatao.sp.gov.br, podendo também realizar a solicitação presencialmente no guichê do Protocolo Geral do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº) das 10 às 16 horas. Conforme a lei federal, a Prefeitura (por meio das secretarias, órgãos ou Ouvidoria) tem até 20 dias para atender ao pedido, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa expressa.

O munícipe também conta com a Ouvidoria Municipal que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela qualidade dos serviços públicos. Por meio da Ouvidoria, as pessoas podem apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias.

Os canais são os seguintes: Ouvidoria Geral e da Educação - Av. Nove de Abril, 1977 das 9h às 16h, 0800-772-6207, 3372-6207 e 3375-2459 (Educação) e ouvidoriageral@cubatao.sp.gov.br e ouvidoriaeducacao@cubatao.sp.gov.br; Ouvidoria da Saúde - Av. Pedro José Cardoso, 567, 1º andar, 0800-772-4132 e 3372-4132 e ouvidoriasaude@cubatao.sp.gov.br.

Já a Prefeitura de Praia Grande informa que conta com a Subsecretaria de Ação de Cidadania. O objetivo da pasta é aproximar a Administração Municipal da população em geral, além da sociedade civil organizada, e, desta forma, facilitar o oferecimento de serviços públicos aos munícipes.

O setor realiza atendimentos diários em sua sede, na Rua Xavantes, 51, primeiro andar, no bairro Tupi, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 3496-5301.

A Prefeitura também oferece o SIC. O sistema está disponível por intermédio do site oficial da cidade (www.praiagrande.sp.gov.br). Prazos relacionados às solicitações são variáveis, de acordo com cada tema ou setor.

Praia Grande também disponibiliza para seus moradores e turistas a Carta de Serviços. Também hospedado no site oficial do município, o espaço conta com informações de serviços, projetos e setores da Administração Municipal. A consulta possibilita ao interessado maior agilidade na busca por informações e possíveis soluções às demandas.