Invasões de terrenos causam preocupação recorrente na Baixada Santista

[[legacy_image_54656]] Um terreno desocupado, mesmo que nas piores condições geológicas, ou em áreas de preservação pode ver nascer uma casa, um bairro ou até uma comunidade. No entanto, isso não é feito na legalidade. As invasões formam uma espécie de 'calcanhar de Aquiles' nas políticas públicas habitacionais, e combatê-las vai além do simples monitoramento.

“Cada problema tem uma solução específica. Se é uma área privada, o proprietário da terra tem que cuidar dela. As Prefeituras têm essa capacidade de acompanhar e de monitorar essas ocupações que, muitas vezes, acontecem em áreas públicas. Até porque a reintegração de posse tem um rito para acontecer. Não há uma solução única, uma resposta única”, aponta o secretário estadual da Habitação, Flávio Amary.

Ele conta que, no caso de grupos organizados de invasores, as relações com o Estado ficam automaticamente suspensas. “Fiz uma resolução, aprovada pelo Conselho Estadual da Habitação, onde proibi o atendimento aos movimentos, entidades e associações que invadam terras privadas ou públicas. Eles não têm mais atendimento habitacional. A relação com o Governo do Estado fica cortada até que desocupem essa área que foi invadida”, explica.

Falta de vigilância

Andrea Castro, secretária de habitação de Cubatão, acredita que a responsabilidade recai de forma excessiva sobre os municípios, sobretudo na vigilância das áreas pertencentes à União.

“O combate às invasões tem sido historicamente caído sobre o Município. Mas é injusto. Porque é um problema dos três entes da federação. A União não toma conta da sua área e, depois que se cria uma favela enorme, repassa para as cidades resolverem o problema. E sem recursos do Governo. A questão do combate, entendo que deva ser uma coisa coordenada”.

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A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, também faz uma cobrança aos demais entes federativos: “A gente vem fazendo a nossa parte: controlando as invasões, junto com a Guarda Civil Municipal, com o monitoramento da cidade e uso de drones. Mas precisamos ampliar esse serviço, porque há invasões orquestradas, algumas de cunho político, outras de cunho comercial".

Falta de opção

José Marques Carriço, especialista em planejamento urbano e regional, defende que as invasões não possuem caráter de transgressão deliberada: “Não concordo com aqueles que acham que isso é cultural, que as pessoas escolhem morar nessas áreas. Não é isso. As pessoas são levadas por falta de qualquer outra alternativa. São áreas que o mercado imobiliário formal não tem nenhum interesse por conta das restrições ambientais. No entanto, são áreas próximas à centralidade, áreas que tem oferta de emprego, de trabalho. Por isso, são estratégicas para a baixa renda”, raciocina.

Ele lembra de uma outra 'força' encontrada nessas áreas que dificulta qualquer política habitacional: a criminalidade. “ O desabamento do prédio no Rio de Janeiro, há poucos dias, ocorreu numa área povoada por milícias. Aqui em Santos, até onde eu sei, não há milícias ainda. Mas temos o tráfico de drogas ocupando áreas importantes. Pergunte para qualquer fiscal se consegue entrar nessas áreas para coibir uma ocupação e sair vivo”, questiona.

Carriço salienta que esta condição impede até mesmo a participação efetiva da comunidade nas tomadas de decisão, pela impossibilidade de acesso a algumas localidades. “O tráfico controla esse processo e a Prefeitura não tem poder de reverter isso. Qualquer projeto nessas áreas tem que ser discutido com a comunidade. Mas como fazer isso, se existe o domínio do tráfico em parte dessa comunidade? Precisa haver uma abordagem social muito cuidadosa”.

Números ajudam a entender o desafio habitacional

Quando o déficit de habitações populares é traduzido em números, mostra-se o quanto a situação é preocupante. Estima-se que a Baixada Santista necessite de 66.254 moradias e a readequação de 112.663 residências irregulares para zerar o déficit habitacional, menor apenas do que o da Região Metropolitana de São Paulo.

Nesta gestão, segundo a Secretaria de Estado da Habitação, já foram investidos R\$ 253,6 milhões na construção e entrega de 1.011 unidades habitacionais na Baixada Santista. Outros R\$ 3,7 milhões foram empregados para o avanço das ações de regularização fundiária, beneficiando aproximadamente 22 mil famílias e 88 mil pessoas.

Além disso, estão em obras na Baixada Santista 4.258 unidades habitacionais com investimentos do Estado de R\$ 256 milhões.

Contudo, de acordo com informações do Data Center Brasil, a produção habitacional apenas da CDHU, no período de 1991 a 2000, indica que foram produzidas e entregues 224.657 unidades habitacionais nas 645 cidades paulistas.

Já entre 2001 e 2010 este nível de produção demonstrou queda para 187.919 unidades, e, entre 2011 e 2020, foram construídas e entregues apenas 91.628 moradias.

Ou seja: de uma produção geral de 504.104 unidades habitacionais nos últimos 30 anos, a CDHU viabilizou 44,57% das unidades entre 1991 e 2000; 37,26% entre 2001 e 2010; e apenas 18,17% na última década.

Finanças

Ainda de acordo com o Data Center Brasil, as Prefeituras possuem condições reais de ingressar de forma direta no combate à carência de moradias com a utilização de recursos próprios. A condição para isso, no entento, é que a legislação federal seja modernizada neste sentido.

Uma projeção mostra que esse aporte potencial de financiamento à produção de moradias com fins de locação social é viavel.

No caso da Baixada Santista, o valor anual de retenção do IPTU para produção habitacional implicaria num aporte financeiro de R\$ 175.752.705,00, quantia capaz de gerar a construção de até 1.758 unidades habitacionais por ano, ao custo médio de R\$ 100 mil.

“Embora esta quantia represente 10% da receita anual do IPTU (clique e veja os valores) , no contexto da arrecadação total (Receita Corrente) representaria somente 1,81%, índice perfeitamente possível de ser economizado para fins deste objetivo social. Além deste aspecto, há de se ressaltar que a proposta é vinculada à produção de moradias para locação social, ficando o patrimônio vinculado ao inventário municipal, fato que aumentaria sua capacidade de endividamento ao longo dos anos”, diz o relatório.

Santos representaria a maior fatia desse montante, com R\$ 43,1 milhões, seguido de Praia Grande, com R\$ 38 milhões, e de Guarujá, com R\$ 37,8 milhões.