“É prematuro Brasil criar Marco Civil para Inteligência Artificial”, diz especialista da OAB SP

Para o advogado, as demandas brasileiras podem ser diferentes das existentes no Velho Continente. Por isso, é arriscado a nação se espalhar na lei criada do outro lado do Oceano Atlântico (Alexsander Ferraz)

Neste momento, senadores buscam um consenso, para criar o Marco Civil da Inteligência Artificial. No entanto, este não seria o instante ideal para o Brasil criar uma lei própria, a fim de regulamentar o uso desta tecnologia. A afirmação é do presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Solano de Camargo. Para o especialista, é prematuro elaborar uma norma.

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O convidado de A Região em Pauta falou por, aproximadamente, 20 minutos a respeito do tema. Em diversos momentos, enfatizou que as discussões no Congresso caminham em um sentido incorreto, sendo guiadas pela legislação europeia, que foi aprovada em meados do semestre passado, mas só entra em vigor daqui a dois anos.

Para o advogado, as demandas brasileiras podem ser diferentes das existentes no Velho Continente. Por isso, é arriscado a nação se espalhar na lei criada do outro lado do Oceano Atlântico.

“Por que saímos correndo, com a alternativa de fazer o Marco Civil? Basicamente, porque a União Europeia fez. Existe uma vontade de copiar o que fazem lá. Mas, o modelo europeu é o melhor para o Brasil?”, questionou, salientando que os norte-americanos adotaram um sistema diferente.

“O modelo descentralizado é usado pelos Estados Unidos. Lá, não se cogita uma lei geral de IA, como estabelece o europeu, que sempre é central, regulando todos os aspectos da nova tecnologia”, destacou o painelista.

Objetivo

Camargo asseverou, também, que o Brasil precisa decidir o que quer, ou seja, se sua intenção, com a lei, é somente gerar segurança ou se pretende se tornar um país que disputa o mercado de tecnologia com as potências mundiais.

“É prematura a regulação no País, primeiro pela falta de uma visão estratégica. O que queremos da vida: ser consumidores de IA, com o gringo fazendo lá fora, e eu comprando? Se for só para consumidor, me acomodar nesta situação, ok. Aí, fica na defensiva. Ou, então, entendemos que deveríamos ter empresas que criam essa tecnologia”, ponderou.

Caso a intenção seja buscar ser uma referência no setor, os senadores terão de mudar suas propostas. Do contrário, haverá prejuízos, inclusive econômicos.

“Quem está dominando o mundo em inteligência artificial? Estados Unidos em primeiro lugar, China em segundo, Japão em terceiro e, depois, a União Europeia. Perdemos oportunidades nas ondas tecnologias. O Brasil quase teve fábrica de microchips, e foi preterido pela Costa Rica. Vamos perder a corrida das IAs? Se coloco muita amarra para o desenvolvedor, ele não vai ficar aqui. Vai procurar um lugar com arcabouço regulatório mais favorável”, ressaltou.

Por fim, o integrante da OAB-SP ponderou que entrar na corrida mundial da IA não significa deixar de lado os consumidores. “Não estou dizendo que tem de deixá-los à míngua, mas que precisamos de um meio termo, que permita o desenvolvimento e as novas tecnologias ao lado da proteção. Tudo isso tem de caminhar junto. O modelo regulatório brasileiro é fundado em riscos, que foram estabelecidos há dois anos. Será que (o cenário) já não mudou?”.

Lei não trata de violência digital e problemas trabalhistas Além de se mostrar contrário à criação de uma norma neste momento, Solano de Camargo disse que o modelo discutido em Brasília não contempla os principais problemas que podem ser causados pela inteligência artificial. Atos violentos, por exemplo, não estariam nos debates. Diante isso, o especialista colocou em xeque os efeitos de um novo marco regulatório.

Ao tratar do assunto, o integrante da OAB-SP afirmou que o projeto de lei trata de temas menos relevantes, como riscos de “concessão de crédito e escolhas para vagas em universidades”. Entretanto, não haveria itens para coibir o uso criminoso de IA, como os cometidos no exterior.

“Nos Estados Unidos e na Europa, existem catalogados 40 diferentes tipos de violência contra a mulher no ambiente digital. Há relacionamentos em que o homem monitora a mulher na casa inteira por meio de câmeras — esta é uma forma de violência digital cibernética — ou coloca GPS escondido no carro, para ver o caminho que ela faz”, citou, apontando outra ação abusiva.

“Algumas empresas norte-americanas entregam ao colaborador um celular e smartwatch. Com isso, acompanham o ciclo menstrual das mulheres, para não as chamar às reuniões”, contou.

Para o convidado do fórum, questões trabalhistas também deveriam ser abordadas, pois a utilização das máquinas já cria problemas mundo afora. “Existem processos gigantes nos Estados Unidos. Lá, ano passado, houve uma greve de roteiristas, e séries da Netflix atrasaram. Isso aconteceu porque os estúdios estavam preferindo fazer roteiros com IA, não pagando as horas dos roteiristas”, falou.

Camargo afirmou, por fim, que os direitos autorais também poderiam ser observados com mais atenção.