Distribuição de medicamentos à base de Cannabis no SUS: Média é muito abaixo do esperado

Caio França (PSB) é autor de lei que distribui remédio à base de Cannabis no SUS (Alexasander Ferraz/AT)

Cerca de 70 pessoas recebem medicamentos produzidos a partir da Cannabis no Estado de São Paulo. Os remédios são entregues pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo subsidiados pelo governo. Entretanto, a quantidade de indivíduos assistidos está longe da pretendida por quem criou a lei que possibilitou o acesso gratuito aos produtos. Há quem entenda que isto se deve a limitações impostas pelo Executivo paulista.

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O fornecimento da medicação ocorre por causa da Lei 17.618/23, do deputado estadual Caio França (PSB). Sancionada parcialmente no ano passado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a norma determina que, por ora, apenas pacientes com as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, além de esclerose tuberosa, obtenham, gratuitamente, remédios feitos a partir de canabidiol (CBD).

Avanço Presente ao fórum do projeto A Região em Pauta, o autor da legislação disse que isto representa um avanço, já que, antes, não havia distribuição. No entanto, ele admite que seu objetivo ainda não foi atingido.

“Na última análise que fizemos, existiam 70 e poucas famílias acessando pelo SUS. É muito pouco perto do potencial que tem. Acho que há rigor exagerado por parte da Secretaria (de Saúde do Estado)”, ponderou.

A dificuldade citada pelo parlamentar se dá pelo processo para que uma patologia seja aceita na relação de possíveis tratamentos com CBD. Existe um grupo de trabalho, com diversos especialistas, avaliando a inclusão de outras doenças na lei. Para acrescentar uma doença, o colegiado solicita ampla quantidade de estudos e evidênciascientíficas.

“O Brasil é o país que mais produz estudos. Só que eles fazem exigências de pesquisas diferentes, dependendo do tipo de medicação”, disse. E ainda: “Não há material mais avançado (para outras enfermidades), mas também é difícil ter. Trata-se de uma planta proibida de ser cultivada. Com o preconceito que existe, como exigir estudos como os que acontecem para outros medicamentos fabricados?”.

Ciente do posicionamento do governo e tendo ouvido o que falou Caio França, o médico e vice-presidente da Associação Pan-Americana de Medicina Canabinoide, José Wilson Nunes Vieira de Andrade, fez diversas ponderações sobre o posicionamento do grupo de trabalho da Secretaria de Saúde. Para o especialista, algumas patologias já deveriam ter sido incluídas. “Tem muita doença que poderia fazer parte desta lista. Não entendo porque não entraram”.

Ele citou alguns casos que já possuem pesquisas com resultados comprovados. “Dor crônica tem evidências robustas, assim como distúrbio do sono provocado por dor crônica. A ansiedade também possui, bem como náusea e vômito causados por quimioterapia”, citou.

Explicação Representando o governo estadual no debate, a diretora técnica de Saúde do Grupo de Planejamento e Articulação das Ações de Assistência Farmacêutica da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, da Secretaria Estadual de Saúde, Renata Zaidan dos Santos Tupinambá, salientou que a pasta tem interesse em expandir o leque de doenças previstas na lei. Contudo, até aqui, somente as doenças já citadas preencheram todos os requisitos.

“Na comissão, temos a representação de diversas universidades do País e sociedades médicas. Todos os atores fizeram sugestão de uso de canabidiol, e, a partir daí, tivemos a busca por evidências científicas que trouxessem segurança para a utilização. Conseguimos reunir evidências científicas para as três síndromes, que são as indicações aprovadas até aqui”, falou.

Ela explicou que esse grupo tem obrigação de “pensar no bem-estar, no efeito benéfico (do CBD) para todas as pessoas. “Por isso, buscamos comprovações cientificas”.

Caio França lamenta a dificuldade enfrentada, principalmente porque, de acordo com o deputado, quem perde com a situação são pessoas de classes econômicas mais baixas. “Quem tem dinheiro para pagar até R\$ 2 mil está pagando isso todo mês para tratar dor crônica, autismo agressivo com automutilação... Essas pessoas estão se tratando. O que queremos é fazer com que pessoas que não têm condição de arcar com estes custos altíssimos tenham acesso por meio da saúde pública. É uma luta a trilhar”.

Deputado cria projeto de plantio para fins medicinais Ciente de que o custo para o fornecimento de remédios é alto e poderia comprometer o orçamento do Governo do Estado caso diversas patologias fossem atendidas, Caio França criou mais um projeto de lei (PL), cujo número é 563/2023. A propositura institui o Programa de Plantio para Fins Medicinais de Cannabis no Estado.

Segundo o texto, a ideia é que universidades públicas de São Paulo e instituições vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde, em cooperação com Institutos de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, cultivem a planta. As organizações que integrarem o projeto ficariam obrigadas a entregar relatórios anuais de seus trabalhos. Além disso, sendo produzidos medicamentos, estes deveriam ser repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na justificativa do PL, o parlamentar admite que, já que o Executivo, por força de lei, tem de arcar com a despesa dos remédios a serem repassados aos pacientes, “fica evidente a necessidade de garantir a regulamentação de um plantio seguro, para diminuir os custos”. Além disso, França argumenta que “nos últimos anos, conforme informado pela Secretaria da Saúde, foram gastos mais de R\$ 16 milhões para fornecer medicamentos à base de Cannabis, em cumprimento de decisões judiciais que obrigaram o Estado a promover o fornecimento (dos produtos)”. Com isso, segundo ele, haveria um comprometimento orçamentário.

Desta forma, o deputado ressalta que a medida, caso avance, poderia diminuir os gastos, não pressionando o cofre paulista. Isso porque a produção das plantas traria redução de preços aos pacientes e ao próprio Estado.