Violência contra a mulher

A proteção dos direitos das mulheres é condição indispensável para o desenvolvimento sustentável.

A ONU reconheceu que não existe desenvolvimento sustentável sem igualdade de gênero. Essa compreensão foi consolidada em 2015 com a Agenda 2030, que estabeleceu dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entre eles, o ODS 5, voltado à promoção da igualdade de gênero e proteção dos direitos das mulheres e meninas.

Essa construção não surgiu com a Agenda 2030. Muito antes da formulação dos ODS, instrumentos internacionais já reconheciam que a discriminação e a violência contra as mulheres constituem violações de direitos humanos e impõem aos Estados deveres concretos de prevenção, proteção e responsabilização.

O ODS 5 ultrapassa a mera afirmação formal da igualdade. Seu conteúdo incorpora metas relacionadas à eliminação da violência, ao enfrentamento das discriminações estruturais e à ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.

Embora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável não possuam natureza juridicamente vinculante, seus princípios influenciam políticas públicas, decisões judiciais e parâmetros de proteção dos direitos humanos.

Mas como uma questão historicamente tratada como assunto privado passou a ocupar posição central no sistema internacional de proteção dos direitos humanos? A resposta está no reconhecimento de que a violência contra as mulheres ultrapassa a esfera individual e compromete o próprio desenvolvimento das sociedades. Quando uma mulher é impedida de estudar, trabalhar, participar da vida pública ou viver sem violência, não é apenas um direito individual violado, mas a própria promessa de desenvolvimento sustentável que se torna inviável.

Nesse contexto, os sistemas internacionais passaram a reconhecer que a violência contra a mulher não poderia permanecer restrita ao espaço privado, devendo ser tratada como questão de direitos humanos e responsabilidade estatal.

O Caso Maria da Penha representa marco nesse processo ao reconhecer a responsabilidade internacional do Brasil diante da tolerância institucional em relação à violência doméstica.

A Agenda 2030 reafirma compromissos já presentes na Cedaw e na Convenção de Belém do Pará. Mais do que estabelecer metas, reforça consensos internacionais voltados à eliminação de barreiras históricas que restringem a participação das mulheres na vida econômica, política e social. Sua principal contribuição é recordar que o desenvolvimento de uma sociedade pode ser medido pela forma como ela trata suas mulheres.

*Tatiana Riesco. *Presidente da Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica da OAB Santos